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Togo

Ficha síntese dos impostos aplicáveis ​​no Togo

O Código Geral dos Impostos do Togo tem por base a Lei n.º 83-22 de 30 de dezembro 1983, que institui um "Código Geral dos Impostos que regula os impostos diretos e indiretos, os direitos de registo e imposto de selo, o controlo fiscal e a recuperação ".

O novo Código foi particularmente substituído com o seguinte:

  • a lei n.º 65-13 de 21 de julho de 1965, relativa à codificação dos impostos diretos;
  • a lei n.º 66-16 de 08 de dezembro de 1966, relativa à codificação dos impostos indiretos;
  • a resolução n.º 1/CP/ ATT de 17 dezembro de 1952 relativa à corificação dos direitos de registo e de selo.

Foi atualizado de acordo com as disposições fiscais de:

  • Lei n.º. 2013-001 de 03 de janeiro de 2013 relativa à lei das finanças, gestão 2013
  • Lei n.º 2014-001 de 08 de janeiro de 2014 relativa à lei das finanças, gestão 2014

 

Quadro 1: Imposto sobre as sociedades

 

Impostos sobre as sociedades

 

Sujeitos passivos

Estão sujeitos ao imposto sobre as sociedades, independentemente do seu objeto:

  • as sociedades anónimas,
  • as sociedades anónimas unipessoais,
  • as sociedades em comandita por ações,
  • as sociedades de responsabilidade limitada,
  • as empresas unipessoais de responsabilidade limitada desde que o único sócio seja uma pessoa coletiva,
  • as sociedades cooperativas e suas associações, e outras pessoas coletivas que exerçam um negócio ou uma atividade com fins lucrativos.

 

Também estão sujeitos ao imposto sobre as sociedades, mesmo quando não assumnuma das formas referidas no número anterior, as sociedades civis quando se dediquem a uma atividade ou a atividades cujos resultados se insiram na categoria dos benefícios industriais e comerciais, se realizados por uma pessoa singular.

 

As sociedades em nome coletivo, as sociedades em comandita simples, as empresas unipessoais de responsabilidade limitada, quando o único accionista for uma pessoa singular e as sociedades em participação estão sujeitas a imposto sobre as sociedades se optarem sujeição a este imposto. A mesma opção pode ser exercida pelas sociedades civis de pessoas outras que não as sujeitas de pleno direito ao imposto sobre as sociedades segundo as disposições do parágrafo 2 acima, incluindo os grupos de agricultores em exploração em parceria.

As empresas de pessoas de transformação anterior de sociedades de capitais sem a criação uma nova entidade jurídica não podem optar pelo regime das sociedades de capitais, exceto se a opção simultânea à transformação.

 

Mesmo na ausência de opção, o imposto sobre as sociedades é aplicável em sociedades em comandita simples e em sociedades em participação incluindo os sindicatos financeiros, à participação dos benefícios correspondentes aos direitos dos sócios comanditários e aos outros parceiros com responsabilidade ilimitada ou cujos nomes e endereços não foram indicados à Administração.

 

Sob reserva das isenções previstas, os organismos públicos com excepção dos estabelecimentos científicos, educacionais e de assistência, bem como as associações e coletividades não sujeitas a imposto sobre as sociedades, em virtude de uma outra disposição, estão sujeitas a este imposto por motivo de:

- locação de imóveis construídos ou não dos quais são proprietários;

- exploração das suas propriedades agrícolas e florestais;

- rendimentos de capitais mobiliários que dispõem, com a exceção de dividendos das empresas togolesas, quando estes rendimentos não entrem no campo de aplicação das retenções na fonte.

Para os efeitos das presentes disposições, os rendimentos de capitais mobiliários são contabilizados no rendimento tributável em termos brutos.

Exoneração e Isenção

Estão isentos do imposto as sociedades:

  • as sociedades cooperativas de forma civil e suas uniões também de forma civil, de produção, de transformação, de conservação e de venda de produtos agrícolas, exceto para certas transações de caráter comercial tais como: as vendas feitas numa loja de retalho distinta do estabelecimento principal, as operações de transformação de produtos e sub-produtos não destinados ao consumo humano ou animal, ou que possam ser utilizadas como matéria prima na agricultura ou na indústria, e as operações com não-membros;
  • as cooperativas e sindicatos agrícolas de aprovisionamento e de compras que funcionem em conformidade com as disposições que os regem;
  • as cooperativas de consumo que se limitam simplesmente a agrupar as encomendas dos seus membros e a distribuir nos seus armazéns de depósito os géneros, produtos ou mercadorias que tenham sido objeto de tais encomendas;
  • as caixas de crédito mutuo agrícola,
  • as empresas, organismos, cooperativas e associações reconhecidas de utilidade pública responsáveis pelo desenvolvimento rural ou de promoção agrícola;
  • as sociedades e sindicatos de sociedades de socorro mútuo;
  • os escritórios, estabelecimentos públicos e sociedade de economia mista, assim como os sindicatos destes escritórios, estabelecimentos e sociedades responsáveis ​​pelo desenvolvimento e construção de habitações a preços moderados, bem como pelo loteamento e vende de terrenos dos quais são proprietários com vista à construção de habitações económicas ou de operações de desenvolvimento urbano;
  • as sociedades cooperativas de construção; as sociedades de economia mista e grupos que procedam ao loteamento, sem fins lucrativos e à venda de terrenos dos quais são proprietários;
  • as repartições públicas e as sociedades de crédito imobiliário bem como os seus sindicatos para o financiamento de construções económicas;
  • as escolas mutualistas;
  • as coletividades locais, os sindicatos municipais, assim como os seus serviços públicos;
  • as câmaras de comércio, indústria, artesanato, agricultura e atividades quando não envolvidas em atividades comerciais;
  • as mais valias provenientes da cedência de títulos de participação pelas sociedades de holdings de direito nacional se o portefólio das ditas sociedades for composto de pelo menos 60% de capital em empresas cuja sede está localizada num dos Estados-Membros da União;
  • os rendimentos das obrigações emitidas pelas entidades públicas e suas agências, quando a sua duração for superior a dez (10) anos;
  • as operações de coleta de poupança e de distribuição do crédito efetuadas por instituições mutualistas e Cooperativas de Poupança (IMCEC) desde que essas operações ou atividades auxiliares estejam incluídas na estrutura da lei que regula o setor.
  • Também o é igualmente para os membros dessas instituições para as ações, os rendimentos de poupança e os pagamentos de juros sobre empréstimos que tenham obtido da instituição.
  • No entanto, quaisquer operações ou atividades dessas instituições fora do quadro previsto pela lei que regula o setor estão sujeitas à lei comum;
  • os lucros realizados por organizações sem fins lucrativos regidas pela legislação de 01 de julho de 1901, organizando, com o apoio do Estado, das Câmaras e das Freguesias, eventos públicos correspondentes ao objeto definido pelos seus estatutos e com o ponto de interesse económico significativo para a Região, a Câmara ou a Freguesia;
  • as organizações sem fins lucrativos legalmente constituídas e cuja gestão seja desinteressada, para os serviços de caráter social, educativo, cultural ou desportivo, prestados aos seus associados;
  • os clubes e círculos privados para as suas atividades à exceção de serviços de bar, restaurante e jogos;
  • a associação de veteranos da guerra e ex-combatentes reconhecidas como de utilidade pública;
  • as sociedades de investimento de capital fixo, que operam no território dos Estados-Membros da União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA), por um período de doze (12) anos a partir da data de criação da empresa ;
  • os rendimentos gerados pelos fundos depositados em gestão por um período mínimo de três (03) anos junto das empresas de capital de risco que exerçam a sua atividade no território dos Estados-membros da UEMOA.

 

Taxa

Para o cálculo do imposto, qualquer fração do lucro tributável inferior a 1 000 francos é omitida.

 

A taxa de imposto sobre as sociedades é fixada em 29% do lucro tributável.

 

 

Imposto fixo mínimo para pessoas jurídicas

As empresas e outras pessoas jurídicas sujeitas ao imposto sobre as sociedades estão sujeitos a um imposto mínimo fixo.

 

A sua taxa é de 1% do volume de negócios total, incluindo impostos, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), do último exercício.

 

O montante anual deste imposto é fixado em cinquenta mil (50 000) francos CFA para as empresas com um volume de negócios inferior a cinco milhões (5 000 000) de francos CFA.

É limitado a quinhentos milhões (500 000 000) de francos CFA para qualquer empresa com um volume de negócios anual superior a cinquenta mil milhões (50 000 000 000) de francos CFA.

O volume de negócios corresponde ao de todas as operações realizadas pela sociedade no exercício das suas atividades profissionais atuais.

No entanto, essas mesmas pessoas jurídicas que comercializem produtos cuja margem bruta admissível esteja fixada num montante específico por quantidade ou unidade de produto vendido, em virtude de um decreto do Ministro do Comércio, a base é essa margem.

 

Imposto fixo mínimo para pessoas singulares

 

As pessoas singulares sujeitas ao imposto sobre o rendimento, devido às suas atividades industriais, comerciais ou não comerciais estão sujeitos, independentemente

dos resultados da exploração, ao pagamento do imposto mínimo fixo seguindo a base e a taxa estabelecida no artigo 163.

O montante anual do referido imposto é fixado em cinquenta mil (50 000) francos CFA para as empresas com um volume de negócios inferior a cinco milhões (5 000 000)

de Francos CFA.

É limitado a quinhentos milhões (500 000 000) de francos CFA para qualquer empresa com um volume de negócios anual superior a cinquenta mil milhões

(50 000 000 000) de francos CFA.

No entanto, essas mesmas pessoas jurídicas que comercializem produtos cuja margem bruta admissível esteja fixada num montante específico por quantidade ou unidade

de produto vendido, em virtude de um decreto do Ministro do Comércio, a base é essa margem.

 

 

 

Quadro 2: imposto sobre o rendimento de pessoas singulares

 

Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares

Sujeitos passivos

É estabelecido um imposto anual único sobre o rendimento de pessoas singulares designado pelo nome de imposto sobre o rendimento que afeta o rendimento líquido global do contribuinte

Esse rendimento líquido global consiste no total do rendimento líquido das seguintes categorias:

- vencimentos, salários, subsídios, emolumentos, pensões e rendas vitalícias;

- rendimentos de propriedade;

- benefícios industriais, comerciais e artesanais;

- benefícios das explorações agrícolas;

- benefícios das profissões não-comerciais e rendimentos relacionados;

- rendimentos de capitais mobiliários;

- remunerações pagas aos diretores e associados de algumas empresas;

- mais valias das alienações onerosas de determinados bens ou certos direitos *

 

estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento em relação à totalidade dos seus rendimentos que sejam de origem togolesa ou de fonte

estrangeira:

- as pessoas singulares togolesas ou estrangeiros que tenham residência fiscal no Togo;

- o associado único de uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada domiciliada no Togo, no caso de uma pessoa singular.

2. Sem prejuízo da aplicação das convenções fiscais internacionais, as pessoas singulares de nacionalidade togolesa ou estrangeiros que não tenham o seu domicílio fiscal no Togo, estão sujeitos ao imposto sobre os rendimentos no Togo para os seus rendimentos de fonte togolesa ou se forem proprietários de uma ou várias habitações no Togo.

3- São também sujeitos ao imposto sobre o rendimento, as pessoas singulares de nacionalidade togolesa ou estrangeiros com ou sem domicílio fiscal no Togo, que recebam benefícios ou rendimentos tributáveis ​​no Togo por uma convenção internacional sobre a dupla tributação.

Exoneração e Isenção

Estão isentos do imposto sobre o rendimento:

1 - as pessoas singulares cujo rendimento total líquido não exceda o salário mínimo

garantida;

2 - os Embaixadores e Agentes Diplomáticos, cônsules e agentes consulares de nacionalidade estrangeira em

condições de reciprocidade.

Esta isenção visa, no entanto, apenas as remunerações oficiais dos interessados e os rendimentos privados de fonte

externa recebida pelos mesmos.

Taxa

O rendimento líquido tributável é igual ao rendimento bruto menos as deduções feitas pelo empregador (pensões, reformas, contribuições de empregados, benefícios em espécie), deduzido de 10% para despesas profissionais. Do resultado obtido, é retirado 15% (5% para montantes superiores a 10 milhões de francos CFA por ano).

  1. Encargos familiares dedutíveis

O rendimento global líquido determinado é reduzido de um valor fixo por dependente.

Este montante é igual a uma soma de setenta e dois mil (72 000) de francos CFA por dependente. É limitado a quatrocentos e trinta e dois mil (432 000) de francos CFA por ano.

 

  1. Escala por parcelas de rendimentos e taxas

 

Após a redução, o rendimento global líquido arredondado ao milhar de francos inferior, é objeto da aplicação da escala em parcelas de rendimento e às taxas progressivas abaixo referidas:

 

de 

0

à

900 000

Exoneração

de 

900 001

à

4 000 000

7%

de 

4 000 001

à

6 000 000

15%

de 

6 000 001

à

10 000 000

25%

de 

10 000 001

à

15 000 000

30%

Superior a

15 000 000

35%

 

 

Quadro 3: Imposto profissional - Taxas anexas

 

Imposto profissional - Taxas anexas

 

Sujeitos passivos

O imposto profissional é devido todos os anos por pessoas singulares ou coletivas que exerçam regularmente uma atividade profissional não assalariada sob reserva das isenções previstas no artigo

O imposto profissional é estabelecido de acordo com a capacidade fiscal dos contribuintes analisada de acordo com critérios económicos com base na importância das atividades exercidas por elas no território do Togo.

Exoneração

 

Estão isentos do imposto profissional:

  • o Estado;
  • as comunidades locais, bem como as instituições e organismos públicos para as suas atividades de utilidade geral essencialmente de caráter cultural, educacional, sanitário, social, desportista ou de turismo. (No entanto, são passiveis de imposto profissional as instituições públicas e as empresas públicas constituídas sob a forma de sociedades cuja atividade tenha um carácter industrial ou comercial)
  • os portos autónomos, bem como os portos e aeroportos geridos por autoridades públicas, instituições públicas ou sociedades de economia mista, com excepção das marinas;
  • os agricultores e criadores de gado individuais ou pessoas coletivas, qualquer que seja o regime de tributação dos seus rendimentos, mas apenas para a venda e manipulação de culturas e frutos provenientes de propriedades que lhes pertençam ou exploradas por eles e para a venda de gado que sejam de sua criação, manutenção ou de engorda;
  • as cooperativas agrícolas, sociedades de interesse coletivo agrícola e organismos com um objeto exclusivamente agrícola;
  • os pescadores, os registados marítimos proprietários ou não do seu barco para as únicas operações relativas à pesca e desde que se envolvam pessoalmente nessa atividade, bem como as sociedades cooperativas de pesca de mar ou rio quando constituídas e a operar de acordo com as leis e regulamentos que as regem;
  • os trabalhadores mestre unidades militares em relação apenas ao exercício da sua função;
  • os artesãs e fabricantes que trabalham sozinhos ou apenas com a ajuda de mão de obra familiar,
  • os aprendizes, sob contrato, ou de atividade simples ou com deficiência física e que não utilizem as instalações e equipamentos de tal importância que seja possível considerar que a maior parte da remuneração sobre o capital vem do capital investido.
  • Da mesma forma, a viúva ou o que continua, com a ajuda de apenas um trabalhador e um ou mais aprendizes sob contrato, a profissão exercida pelo seu marido (ou esposa);
  • os transportadores de pessoas sujeitas ao imposto sobre os rendimentos dos transportadores rodoviários;
  • as sociedades cooperativas de artesãos e suas associações e cooperativas de consumo que se limitam simplesmente a agrupar as encomendas dos seus membros e a distribuir nas suas casas ou armazéns de mercadorias, produtos ou mercadorias que são objeto dessas encomendas;
  • os editores de periódicos cuja parte literária cientifica ou de informação forme o corpo das suas publicações, sendo que os anúncios e a publicidade constituem apenas uma parte acessória dos mesmos;
  • as agências de notícias credenciadas;
  • os concessionários das minas, os arrendatários e sub locatários de concessões mineiras, os titulares de licença de exploração de mineração e exploradores de minas de petróleo e de gás combustível para a mera extração, a manipulação e a venda do material extraído;
  • os associados, acionistas, parceiros, patrocinadores e os detentores de ações de parceria, em comandita, anónimas ou de responsabilidade limitada.
  • os pintores, escultores, gravuristas e designers considerado como artistas e que vendam apenas o produto da sua arte, os autores e compositores, os professores de letras, ciências e artes que não possuam um verdadeiro estabelecimento aberto ao público, os advogados estagiários, os artistas líricos e dramáticos, as parteiras e os prestadores de cuidados, a menos que sejam possuidores de uma maternidade, uma casa de repouso ou de cuidados;
  • as sociedades mutualistas reconhecidas pela autoridade de supervisão;
  • as instituições de poupança ou previdência administradas gratuitamente, os organismos de habitação
  • de casas económicas e as organizações diversas, quando a sua atividade considerada com um todo, é exercida
  • em condições tais que podem ser consideradas como desinteressadas;
  • os passageiros ou repositores de comércio ou de indústria, desde que não desempenhem
  • nenhuma atividade por sua conta pessoal e que estejam associados às casas que representam por um contrato escrito
  • indicando:
  • a natureza das mercadorias à venda;
  • a região em que devem exercer a sua profissão;
  • a taxa de comissões ou descontos proporcionais atribuídos;
  • os estabelecimentos escolares privados de ensino do primeiro, segundo, terceiro e quarto grau, técnico ou superior que tenham sido objeto de um reconhecimento de utilidade pública;
  • as novas empresas durante os primeiros doze (12) meses de atividade;
  • as novas empresas autorizadas ao abrigo das disposições de um código de investimento para
  • o ano de inicio da sua atividade e os quatro anos seguintes;
  • os contribuintes sujeitos ao imposto profissional único.

 

 

Taxa

 

As taxas aplicáveis por ramos de atividade, volume de negócios ou valor dos produtos utilizados para o cálculo do imposto profissional, cujos detalhes estão anexos a este artigo, são os seguintes:

 

 

 

 

RAMOS DE ATIVIDADE

 

Taxa do 1º

elemento

da TP

 

Empresas focadas em agricultura, silvicultura e pesca na

medida em que estas empresas não estão expressamente isentas de imposto

profissional

 

5‰

 

Indústrias extrativas

 

7,5 et 10‰

 

Industrias manufatureira

5 ; 7,5 et

10‰

Empresas cuja actividade principal consiste na produção e distribuição de

eletricidade, gás e água na medida em que estas empresas não sejam

expressamente isentas do imposto profissional

2,5‰

Serviços

2,5; 5; 7,5

e 10‰

Outras empresas

5‰

 

 

A taxa a ser aplicada para o valor de aluguer das instalações, terrenos de depósito, cais e outros locais para a atividade do sujeito passivo incluindo as instalações de qualquer tipo passiveis de imposto sobre a propriedade é de 6%.

 

 

Quadro 4: Imposto especial sobre a produção e comércio de bebidas

 

Imposto especial sobre a produção e comércio de bebidas

 

Sujeitos passivos

É criado um imposto designado sob o nome de imposto especial sobre a produção e comércio de bebidas. O montante está incluído no preço de venda das bebidas.

Exoneração

O imposto especial sobre a produção e comércio de bebidas não é aplicável à produção e comercialização de bebidas tradicionais não fermentadas tais como não tradicionais como cerveja de mil, de milho ou de liha, etc.

Taxa

os direitos devidos a título do imposto especial sobre a produção e comércio de bebidas por importadores e fabricantes são estabelecidos de acordo com as seguintes taxas:

 

  • Importadores de bebidas:

 

do 1º grupo (bebidas não

alcoólicas)

em garrafa, frascos ou recipientes similares com uma

capacidade igual ou inferior a sessenta (60)

centilitros: 15 F CFA/garrafa ou recipiente

- em recipientes com uma capacidade superior a sessenta

(60) centilitros: 25 F CFA/garrafa ou recipiente

do 2º grupo (bebidas fermentadas

não destiladas)

em garrafa, frascos ou recipientes similares com uma

capacidade igual ou inferior a sessenta (60)

centilitros: 20 F CFA/garrafa ou recipiente

- em recipientes com uma capacidade superior a sessenta

(60) centilitros: 25 F CFA / garrafas ou recipiente.

do 3º grupo (outras bebidas

alcoólicas)

em garrafa, frascos ou recipientes similares com uma

capacidade igual ou inferior a um (1) litro: 50 F CFA/

garrafa ou recipiente

- em recipientes com uma capacidade superior a um (1) litro: 100 F CFA

garrafa ou recipiente

 

 

 

 

 

  • Fabricantes de bebidas:

 

 

do 1º grupo (bebidas não

alcoólicas)

em garrafa, frascos ou recipientes similares com uma

capacidade igual ou inferior a sessenta (60)

centilitros: 5 F CFA/garrafa ou recipiente

- em recipientes com uma capacidade superior a sessenta

(60) centilitros: 10 F CFA/garrafa ou recipiente

do 2º grupo (bebidas fermentadas

não destiladas)

em garrafa, frascos ou recipientes similares com uma

capacidade igual ou inferior a sessenta (60)

centilitros: 5 F CFA/garrafa ou recipiente

- em recipientes com uma capacidade superior a sessenta

(60) centilitros: 10 F CFA/garrafa ou recipiente

do 3º grupo (outras bebidas

alcoólicas)

em garrafa, frascos ou recipientes similares com uma

capacidade igual ou inferior a um (1) litro: 50 F CFA/

garrafa ou recipiente

- em recipientes com capacidade superior a um (1)

litro: 100 F CFA/garrafa ou recipiente

 

O imposto especial sobre a produção e comércio de bebidas não é aplicável à produção e comercialização de bebidas tradicionais não fermentadas tais como não tradicionais como cerveja de mil, de milho ou de liha, etc.

 

Quadro 5: Imposto sobre o valor acrescentado

 

Imposto sobre o valor acrescentado

 

Operações tributáveis

A - Operações tributáveis de pleno direito

 

Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado que reverte a favor do orçamento geral, o fornecimento de mobiliário e prestação de serviços efetuados a título oneroso por um sujeito passivo agindo como tal.

  • Entende-se por fornecimento de um bem tangível a transferência de propriedade do corpo móvel mesmo que esta transferência seja feita virtude de uma requisição da autoridade pública.
  • A electricidade, água, gás, calor, refrigeração, telecomunicações e mercadorias similares são consideradas como bens tangíveis na aceção do imposto sobre o valor acrescentado.
  • As operações de uma actividade económica que não sejam indicadas no parágrafo 2 acima são consideradas como prestações de serviços, incluindo a entrega de bens móveis incorpóreos, os trabalhos imobiliários, as operações de comissões, de corretagem e de forma, as vendas para consumo no local de produtos alimentares ou bebidas, os trabalhos de estudo, pesquisa e experiência, o transporte de pessoas e bens, e em geral todas as operações de aluguer de equipamentos ou serviços, de aluguer industrial ou de contrato de empresa pelos quais o sujeito recebe uma determinada remuneração ou em troca, um outro serviço, ou em atividades que dão origem à perceção de um ganho em dinheiro ou em espécie.
  • A troca analisada numa dupla venda e o empréstimo para consumo, que inclui a restituição de mercadorias entregues, dão origem a exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado de cada uma das operações que a compõem, também: dobrar a venda por um lado, entrega e devolução de mercadorias por outro lado.
  • A prestação de serviços portuários e aeroportuários salvo isenções legais específicas.

 

Estão também sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado, salvo isenções especificas:

  1. as operações de importação feitas no Togo por qualquer pessoa singular ou coletiva. Por importar entende-se cruzar a fronteira aduaneira;

Como tal, os produtos obtidos na zona franca a partir de matérias-primas locais ou originárias dos Estados membros da CEDEAO estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado e quaisquer outros impostos e direitos aduaneiros aquando da importação da zona franca através do território aduaneiro. Esses outros direitos e impostos são componentes da base de cálculo do imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo .17 Bis do presente código;

  1. os fornecimentos a si mesmo de bens e serviços utilizados por um sujeito passivo para seus próprios fins ou para efeitos das suas explorações;
  2. os fornecimentos de mercadorias efetuadas por sociedades cooperativas e suas associações, bem como grupos de compras criados conjuntamente por comerciantes ou particulares, independentemente da forma jurídica de tais grupos;
  3. as operações realizadas por cooperativas e seus sindicatos.

 

B- Operações tributáveis ​​por opção

 

Podem estar sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado por opção do contribuinte:

  • as vendas e serviços realizados por pessoas cujo volume de negócios anual seja inferior a trinta (30) milhões;
  • a importação, produção e comercialização de produtos enumerados no anexo do presente capítulo (anexo IVA).

 

A opção que deve ser formulada até 0 de novembro é exercida por um período de dois (02) anos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. É sujeita à aprovação do director geral dos impostos e é renovada tacitamente no final do período, salvo denuncia com um aviso até 0 de novembro do segundo ano.

 

Sujeitos passivos

Estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado, as pessoas singulares ou coletivas que exerçam de forma independente a título regular ou ocasional, uma ou mais operações sujeitas a imposto, independentemente do estatuto jurídico desses indivíduos, a sua situação no que diz respeito a outros impostos e forma ou a natureza da sua intervenção, quando realiznum volume de negócios superior a 30 milhões.

As empresas cujo volume de negócios cai abaixo do limite especificado no parágrafo anterior, continuam a dever respeitar as suas obrigações de declarativas e do pagamento durante três (03) exercícios consecutivos.

No entanto, quando, durante o ano, o volume de negócios limite é atingido, a sujeição ao IVA entra em vigor a partir do primeiro dia do cumprimento da condição.

Taxa

A taxa do imposto sobre o valor acrescentado é uma taxa fixa de 18% aplicável a todas as atividades e a todos os produtos, exceto os isentos.

No entanto, no que diz respeito às operações de locação financeira ou "leasing", a taxa a aplicar às rendas é o da propriedade no momento da compra.