Está aqui

NÍGER

Ficha síntese dos impostos aplicáveis ​​no Níger

 

A fiscalida nigerina é regulamentada por códigos de impostos e textos agrupados sob "Plano Fiscal e de Propriedade Pública" composto por cinco partes distintas:
• Código de impostos sobre os rendimentos resultante do Decreto n.º 47/SPCG de 13 de janeiro 1958 e da resolução n.º 40/57 de 31 de dezembro de 1957;
• Código de registo e impostos assimilados (Selo, IRCM, impostos de conservação dos terrenos, etc.) resultante da Portaria n.º 59-119 de 11 de julho de 1959;
• tributação das autoridades locais;
• Código de recuperação resultante da Lei n.º 94-015, de 22 de junho de 1994;

• e o Regime de Propriedade Pública composto por leis, incluindo às terras de domínio privado, à ocupação de terras públicas, às expropriação, e aos terrenos não utilizados ou abandonados (não incluídos nesta edição). 

Estes textos, atualizados pela Lei n.º 2011-46, de 14 de dezembro de 2011, com a lei do orçamento para o ano fiscal de 2012 incluem os principais decretos e resoluções de aplicação, bem como algumas disposições não codificadas da tributação nigerina, incluindo as convenções fiscais, os textos respeitantes aos impostos sobre o investimento, de a fiscalidade de mineração e petróleo, os impostos ambientais, etc.

 

 

Quadro 1: Imposto sobre os lucros

 

Imposto sobre os lucros  

 

Sujeitos passivos

É estabelecido para benefício do orçamento de Estado um imposto sobre os lucros (ISB) profissões comerciais, não comerciais e outras atividades lucrativas.

 

 

Atividades tributáveis

As atividades tributáveis ​​são definidas da seguinte forma:

1) profissões comerciais:

- as atividades comerciais propriamente ditas, industrias e artesanais;

- as explorações florestais e mineiras, quer sejam operadas por concessionárias, arrendatários, sub-arrendatários ou detentores de licença de exploração;

- as explorações agrícolas, nomeadamente as feitas por agricultores, piscicultores, apicultores e criadores de gado;

 

2) profissões não-comerciais:

- as profissões liberais propriamente ditas: as profissões liberais são aquelas onde a atividade intelectual desempenha o papel principal e que consistem na prática pessoal de uma ciência ou uma arte que o visado exerce de forma independente;

- cargos e ofícios cujos titulares não possuam a qualidade de comerciantes;

 

3) outras atividades lucrativas: todas as ocupações que são fontes de rendimento e que não estejam associadas a qualquer outra categoria de rendimentos.

 

- São também passíveis do referido imposto:

1) As cooperativas de consumo que possuam estabelecimentos, lojas ou locais de venda ou distribuição de géneros, produtos e mercadorias;

2) As cooperativas e sindicatos de cooperativas de artesãos;

3) as sociedades cooperativas de trabalhadores de produção;

4) Indivíduos e empresas envolvidas em operações de intermediação na compra ou venda de imóveis ou de fundos de comércio ou que, habitualmente, adquiram em seu nome os mesmos bens com vista à revenda e as empresas de crédito imobiliário;

5) Indivíduos e empresas que procedam ao loteamento e à venda de terrenos que lhes pertençam;

6) Indivíduos e empresas que arrendnum estabelecimento comercial ou industrial equipado com mobiliário ou equipamento necessário para o seu funcionamento, cujo arrendamento inclua, ou não, toda ou parte dos elementos incorpóreos do fundo de comércio ou de industria;

7) Os adjudicatários, concessionários e agricultores de direitos municipais;

8) Os estabelecimentos públicos, os organismos do Estado ou municípios, desde que gozem de autonomia financeira e exerçam uma atividade de carácter industrial ou comercial e operações de caráter lucrativo;

9) empresas do setor imobiliário, independentemente da sua forma;

10) os grupos de interesses económico (GIE) formados nas condições previstas pelo Código Comercial;

11) as sociedades civis profissionais (SCP);

12) os centros de gestão aprovados (CGA), criados sob forma comercial;

13) as associações e organizações não-governamentais (ONGs) que exerçam uma atividade com fins lucrativos.

 

Exoneração e Isenção

Estão isentos do imposto sobre os lucros:

1) As cooperativas de consumo que se limitam simplesmente a agrupar as encomendas dos seus membros e a distribuir nos seus armazéns de depósito de géneros, produtos ou mercadorias que tenham sido objeto de tais encomendas;

2) os escritórios e sociedades de habitação económica;

3) os cineclubes e centros culturais.

Taxa

 

A taxa do imposto sobre os lucros é fixada em 0%, sem qualquer dedução, sobre o lucro líquido tributável e arredondado para os milhares de francos inferior

 

Mínimo fixo de cobrança

 

·         Sujeitos passivos

As pessoas singulares ou colectivas sujeitas obrigatoriamente ou por opção ao regime fiscal real são sujeitas ao imposto mínimo.

 

·         Taxa de imposto

 

A taxa de imposto mínimo é fixado em 1% do volume de negócios, tal como definido acima

 

·        Exoneração

Estão isentos do imposto mínimo durante os 2 (dois) primeiros anos fiscais, as empresas recém-criadas, desde que subscrevam a sua declaração anual de resultados dentro do prazo estabelecido por lei.

 

Estão isentos do imposto mínimo por . (três) anos fiscais, as empresas em reabilitação cujo plano esteja sujeito à autorização expressa do Ministro das Finanças.

 

Retenção na fonte do imposto sobre os lucros

 

·        Pessoas / Atividades tributáveis

as pessoas que exerçam uma actividade comercial ou não-comercial estão sujeitas a uma retenção na fonte do imposto a título de lucros.

 

O imposto retido na fonte é cobrado sobre:

a) as mercadorias desembarcadas, para fins comerciais, com destino ao Níger;

b) as importação de bens destinados ao comércio;

c) as exportações, as reexportações em consequência dos regimes aduaneiros suspensivos, para fins comerciais;

d) as compras realizadas junto de grossistas e fabricantes para fins comerciais;

e) as prestações de serviços feitos ao Estado ou às suas agências, nos estabelecimentos públicos ou privados, a particulares, aos projetos, às organizações não-governamentais, às representações diplomáticas e consulares e outros organismos;

f) os fornecimentos de bens ao Estado ou às suas agências, aos estabelecimentos públicos ou privados, a particulares, aos projetos, às organizações não-governamentais, às representações diplomáticas e consulares e outros organismos.

 

 

·         Exoneração

O imposto retido na fonte não é cobrado sobre o seguinte:

a) doações em espécie para o Estado, para as autarquias locais e para os estabelecimentos públicos de caráter administrativo;

b) as importações efetuadas por particulares para consumo próprio;

c) as importações efetuadas por conta das missões diplomáticas e consulares, organizações internacionais e organizações não-governamentais que, devido ao seu estatuto especial, beneficiam de isenções ao abrigo do imposto sobre os lucros;

d) as amostras;

e) as operações realizadas pelos titulares das isenções emitidas em seu nome pela Direcção-Geral dos Impostos.

 

·         · Taxa de coleta

 

As taxas aplicáveis ​​a operações sujeitas à retenção na fonte são:

- 2% sobre as transações realizadas no mercado interno através de operadores licenciados e que não disponham de certificado de isenção do pagamento do imposto retido na fonte ISB;

- 4% sobre as operações portuárias e aduaneiras efetuadas por operadores licenciados e que não disponham de um certificado de isenção do pagamento do imposto retido na fonte ISB;

- 7% sobre as transações feitas por operadores económicos não registados junto da Direcção-Geral dos Impostos.

 

As taxas aplicadas estão listadas no quadro abaixo:

 

Tipo de negócio

Taxa aplicável

Operações portuárias:

 

1) importações feitas por operadores sem (NIF) Número de Identificação Fiscal

 

7%

Operações aduaneiras:

 

2) importações feitas por operadores com NIF

 

4%

 

3) importações feitas por operadores que não tenham um NIF

 

7%

 

4) operações de re-exportação ou trânsito feitas por operadores com um NIF, mas que não tenham um certificado de isenção ISB

 

2%

 

5) operações de re-exportação ou trânsito feitas por operadores que não tenham um NIF

 

7%

Operações no mercado interno:

 

1) vendas a operadores sem NIF

 

7%

 

2) vendas para operadores com NIF

 

2%

 

3) Os serviços e entregas de bens apresentada ao Estado, as suas agências ou às empresas por um comerciante sem NIF

 

7%

 

4) prestações de serviço e fornecimento de mercadorias, ao Estado, às suas agências, ou às empresas ou por um operador com NIF

 

2%

 

·         · Isenção de retenção na fonte

 

Podem beneficiar de uma isenção do pagamento da retenção na fonte, as empresas que apresentarnum volume de negócios de mais de 300 milhões de francos para as atividades de compra ou venda ou 100 milhões de francos para as atividades de serviço a título de exercício no ano fiscal anterior. Esta isenção é evidenciada por um certificado emitido pela Direcção-Geral dos Impostos, mediante solicitação por escrito da empresa.

 

 

 

 

 

 

 

Quadro 2: Imposto de aprendizagem

 

Imposto de aprendizagem

 

Sujeitos passivos

As pessoas singulares ou coletivas sujeitas a um regime fiscal real a título de lucros estão sujeitos ao imposto de aprendizagem.

 

Exoneração

As pessoas singulares ou coletivas cuja actividade exclusiva seja o ensino estão isentos do imposto.

Taxa

A taxa do imposto de aprendizagem é igual a:

- 2% para os salários pagos aos trabalhadores nigerinos;

- 4% para os salários pagos aos trabalhadores não nigerinos.

 

 

 

Quadro 3: Imposto sobre certos custos fixos da empresa (TCFGE)

 

Imposto sobre certos custos fixos da empresa (TCFGE)

 

Sujeitos passivos

Estão sujeitos ao imposto sobre certos custos gerais as pessoas singulares ou coletivas sujeitas a um regime fiscal real.

Atividades / Produtos tributáveis

O imposto é baseado em:

1) as ofertas de qualquer espécie;

 

2) os custos de receção;

 

3) as despesas com veículos e outros bens ou serviços disponíveis para certas pessoas.

 

4) o custo dO transporte aéreo de funcionários e das suas famílias suportadas por ocasião das férias anuais.

 

Taxa

A taxa de imposto é de 10%.

 

 

Quadro 4: Imposto sobre o valor acrescentado

 

 

Imposto sobre o valor acrescentado

Sujeitos passivos

Estão sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado:

1) os importadores;

2) os produtores;

3) os fabricantes;

4) os comerciantes;

5) as pessoas singulares ou coletivas que efetuem operações de leasing ou locação financeira;

6) os empreiteiros das obras de construção;

7) os prestadores de serviços. Incluindo:

- alugueres de coisas ou serviços, incluindo alugueres mobilados;

- negócios que envolvem consumo no local e em hotelaria;

- actividades de espetáculos e entretenimento;

- atos de intermediários, incluindo comissionários, corretores;

- prestações de serviços de qualquer natureza.

 

Produtos tributáveis

Estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado os negócios feitos no território da República do Níger, por pessoas singulares ou coletivas que regularmente ou ocasionalmente e de forma independente, realizem atos que relevam a uma atividade industrial, comercial ou artesanal ou realizem prestações de serviços de qualquer natureza.

 

Constituem operações tributáveis:

1) as importações;

2) as vendas. São naturalmente consideradas vendas:

- o fornecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações;

- as vendas a prestações;

- a transmissão de bens efetuada em virtude de um contrato de comissão de compra ou venda.

3º) as vendas, no interior, de produtos usados;

4º) os trabalhos;

5º) as prestações de serviços;

6º) os fornecimento de bens ou serviços de um sujeito passivo para si mesmo para fazer face ás suas próprias necessidades ou às da sua exploração.

 

Exoneração

Estão isentos de imposto sobre o valor acrescentado:

1) as actividades desenvolvidas por agricultores, criadores de gado e pescadores no quadro normal da sua atividade;

2) as importações e as vendas de produtos (alguns produtos de primeira necessidade (farinhas, leite, etc.),

os produtos crus não transformados, produtos farmacêuticos, produção agrícola, transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, operações de seguros, etc.)

3) as vendas e revendas internas de minerais de urânio e substâncias relacionadas e derivadas;

4) de vendas e revendas, no interior, de carne de conservação, miudezas de aves, frutas e legumes;

5) os honorários recebidos por membros de profissões médicas, paramédicas e veterinárias;

6) as receitas realizadas pelos estabelecimentos de ensino escolar, universitário, técnico e profissional;

7) rendimentos provenientes do arrendamento de imóveis não mobilados;

8) as exportações diretas de bens e as reexportações, resultante do regime aduaneiro suspensivo;

9) O transporte aéreo de e para o exterior;

10) o abastecimento de aeronaves com destino ao estrangeiro;

11) os negócios de venda, reparação, alteração e manutenção de aeronaves para as companhias de navegação aérea, cujos serviços no exterior representem pelo menos 50% do conjunto total das linhas que operam;

12) o transporte rodoviário de mercadorias e passageiros;

13) as receitas provenientes da composição, impressão ou venda de jornais e revistas, com exceção das receitas de publicidade;

14) as atividades das associações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, bem como cineclubes, centros culturais e museus nacionais;

15) as vendas de selos e papéis selados;

16) as vendas, cedências ou serviços prestados pelo Estado, os governos locais e suas instituições públicas que não têm natureza comercial ou industrial, com exceção dos serviços relativos às telecomunicações;

17) os negócios realizados pelas empresas de seguros sujeitas ao imposto único sobre o seguro;

18) as operações que tenham por objeto essencialmente a transmissão de propriedade ou de cliente, passíveis de direitos de registo;

19) as despesas bancárias respeitantes à mobilização por via de refinanciamento ou de pensões dos efeitos públicos ou provados que componham o portefólio dos bancos, dos estabelecimentos financeiros e dos organismos públicos ou semi-públicos para realizar operações de desconto, bem como relativa aos efeitos da primeira negociação de efeitos destinados a mobilizar os empréstimos às mesmas organizações;

20) o fornecimento de água e energia elétrica para as famílias para um nível de consumo mensal inferior ou igual a 50m. de água e 150KW/H de energia elétrica;

21) os negócios realizados por corretores de seguros aprovados pelo Ministro das Finanças, no quadro normal da sua atividade; ;

22) as comissões de gestão de portefólio, recebidas pelos agentes de seguros autorizados pelo Ministro das Finanças; ;

23) os juros das obrigações;

24) os juros sobre os depósitos a prazo de mais de 6 (seis) meses;

25) os materiais e equipamentos militares;

26) as receitas realizadas por empresas cuja atividade principal seja a organização de jogos de sorte ou azar e sujeitas ao imposto sobre o jogo;

27) os juros sobre o empréstimo contraído por funcionários, no quadro de uma primeira aquisição imobiliárias num terreno registado no serviço de Conservatória do Registo Predial. Para beneficiar de isenção, o valor do empréstimo não pode exceder trinta milhões (0 000 000) de francos;

28) as receitas relativas às visitas a monumentos históricos e museus nacionais.

 

Taxa

A taxa de imposto sobre o valor acrescentado é de 19%.

 

 

Quadro 4: Impostos especiais de consumo

 

 

Impostos especiais de consumo

Produtos tributáveis

- As cedências a título oneroso, gratuitos ou de facto, dos seguintes produtos nas condições de entrega no território do Níger, estão sujeitos a impostos especiais de consumo (tabaco, bebidas, nozes de cola, óleos e gorduras, etc. ).

- As cedências efetuadas pelas principais casas para suas filiais ou lojas de retalho e aquelas feitas por cooperativas ou grupos de compra aos seus membros são passiveis de imposto especial de consumo.

 

Exoneração

Estão isentos do imposto especial de consumo, as cedências ou operações semelhantes, sobre:

-os produtos que tenham suportado um imposto no Níger;

- os produtos destinados a exportação para fora do Níger.

 

Taxa

 

NTS/UEMOA

(código)

Designação

Taxa

08 02 90 10 00

09 02

Ex capítulo 15

20 09

 

22 02

 

 

22 03

22 04 à 22 06-22 08

24 02

24 03

 

33 03 à 33 07

Noz de cola…………………………………………...

Chá ...............................

Óleos e gorduras alimentares……………………

Sumos de frutos (incluindo o mosto de uva) ou de legumes, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes...

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, com exceção do sumo de frutas ou legumes de n.º 20 09.………………………………….

Cerveja de malte…………………………….

Outras bebidas alcoólicas...

Cigarros, cigarrilhas e charutos...

Outros tabacos e seus sucedâneos fabricados, "homogeneizados" ou "reconstituídos"; extratos e molhos de tabaco...………………………….

Produtos de perfumaria e cosmética...………….

15% ad valorem

12% ad valorem

15% ad valorem

15% ad valorem

 

15% ad valorem

 

 

25% ad valorem

45% ad valorem

40%

40% ad valorem

 

15% ad valorem

 

 

 

Quadro 6: Imposto profissional

 

Imposto profissional

 

Sujeitos passivos

Está sujeito à taxa profissional qualquer pessoa que exerça uma atividade sob um regime de tributação real

Exoneração

Estão isentos do imposto profissional:

1) as instituições de poupança e de crédito mutuo administradas gratuitamente;

2) as empresas de cooperativa agrícolas de produção e os seus sindicatos nas operações que, dentro da normal utilização da agricultura, não resultaria na aplicação do imposto profissional se fossem realizadas nas mesmas condições por cada um dos membros das referidas empresas;

3) os economatos, as cooperativas de consumo que se limitam simplesmente a agrupar as encomendas dos seus membros

Taxa

O imposto profissional consiste num direito fixo e um direito proporcional.

A - DIREITO FIXO

Art.º 175 - o direito é fixado num por mil (1‰) do volume de negócios alcançado em relação ao ano anterior, mas não inferior a 150 000 francos CFA.

B - DIREITO PROPORCIONAL

Art.º 176 - O direito proporcional é igual a 10% do valor de aluguer das instalações utilizadas para o exercício da profissão, quer sejam ocupadas contra pagamento ou gratuitamente, com exceção 59

no entanto instalações utilizadas para a habitação. O valor do aluguer a reter é definido nos artigos 162-166 deste Código.

O direito proporcional não pode ser inferior a um quarto (1/4) do direito fixo.

 

 

Quadro 7: Contribuição das licenças

 

Contribuição das licenças

Sujeitos passivos

Qualquer pessoa sujeita a um regime de imposto real, de direito ou por opção, que esteja envolvida na venda de bebidas alcoólicas ou fermentadas, para consumo no local ou para levar, está sujeita a um direito de licença para cada estabelecimento de venda.

No entanto, a licença não é devida pelo comerciante que vende exclusivamente álcool de menta farmacêutica e medicamentos alcoólicos.

Produtos tributáveis

As bebidas são classificadas em duas categorias que incluem:

- a 1ª categoria: licores, aperitivos, vinhos e outras bebida alcoólicas com mais de 15);

- a 2ª categoria: outras bebidas alcoólicas

 

Exoneração

 

Taxa

A licença consiste num direito fixo que inclui duas classes, determinadas como se segue:

 

Classes

Atividades

Montante

do imposto

1ª classe

Comerciantes, bares, restaurantes e todas as atividades de venda de bebidas de 1ª categoria

200 000 F

2. ª classe

Comerciantes, bares, restaurantes e todas as atividades de venda de bebidas de 2ª categoria

100 000 F

 

 

 

 

Quadro 7: Imposto interno sobre produtos petrolíferos

 

Imposto interno sobre produtos petrolíferos

Sujeitos passivos

O imposto interno sobre produtos petrolíferos é devido:

-          pelo produtor, em território nacional.

-          pelo declarante na alfândega.

Produtos tributáveis

O imposto é baseado em todos os consumos efetuados a título gratuito ou oneroso e realizados nas condições de fornecimento em território nacional.

Os produtos em causa são:

-          super sem chumbo,

-          querosene,

-          diesel,

-          fuelóleo leve,

-          fuelóleo pesado I e II,

-          gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos

-          massas lubrificantes e óleos lubrificantes.

Exoneração

Estão isentos do imposto:

- os produtos de petróleo destinadas a serem colocadas sob um regime suspensivo;

- os derivados de petróleo para aeronaves de companhia aéreas que asseguram as ligações internacionais regulares;

- os produtos de petróleo, destinadas à exportação.

Taxa

As taxas do imposto interno sobre os produtos petrolíferos são fixados da seguinte forma:

 

PRODUTOS

TAXA

Super sem chumbo

75 F / litro

Querosene

0 F / litro

Diesel

29 F / litro

Carboreatores (Jet A1)

30 F / litro

Combustível para aviação (AVGAZ)

85 F / litro

Fuelóleo doméstico

0 F / litro

Fuelóleo leve

0 F / litro

Fuelóleo pesado I e II

0 F / litro

Massas lubrificantes

480 F/quilograma/net

Óleos lubrificantes

450 F/quilograma/net

Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos

0 F/quilograma/net