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BENIM


Ficha síntese dos impostos aplicáveis ​​no Benim

Lei n.º 64-35 de 31 de dezembro de 1964 que codifica os direitos, impostos e taxas fiscais de registo, selo, registo de propriedade e hipoteca e rendimentos de capitais mobiliários

 

Excerto do Jord n.º 5 de 1º de março de 1966 / Despacho n.º. 2 p.r. /m.f.a.e. que codifica os impostos diretos e indiretos

 

 

 

 

Quadro 1: Impostos sobre os benefícios industriais, comerciais, artesanais e agrícolas

 

Impostos sobre os benefícios industriais, comerciais, artesanais e agrícolas

 

Sujeitos passivos

Benefícios das profissões comerciais, industriais, artesanais, agrícolas, das explorações florestais, das empresas cujo objeto consiste na pesquisa, exploração, produção e venda de hidrocarbonetos naturais, incluindo as operações de transporte no Benim, que são acessórias, e das empresas mineiras quer sejam exploradas por concessionários, arrendatários, sub-arrendatários ou por titulares de autorização de exploração.

 

Sociedades anónimas, as sociedades de responsabilidade limitadas e as sociedades em comandita simples

 

São também passíveis do referido imposto:

 

- As cooperativas de consumo que possuam estabelecimentos, lojas ou locais de venda ou distribuição de géneros, produtos e mercadorias;

- As cooperativas e sindicatos de cooperativas de artesãos;

- Indivíduos e empresas envolvidas em operações de intermediação na compra ou venda de imóveis ou de fundos de comércio ou que, habitualmente, adquiram em seu nome os mesmos bens com vista à revenda e as empresas de crédito imobiliário;

- Indivíduos e empresas que procedam ao loteamento e à venda de terrenos que lhes pertençam;

- Indivíduos e empresas que arrendnum estabelecimento comercial ou industrial equipado com mobiliário ou equipamento necessário para o seu funcionamento, cujo arrendamento inclua, ou não, toda ou parte dos elementos incorpóreos do fundo de comércio ou de industria;

- Os adjudicatários, concessionários e agricultores de direitos municipais;

- Os estabelecimentos públicos, os organismos do Estado ou municípios, desde que gozem de autonomia financeira e exerçam uma atividade de carácter industrial ou comercial e operações de caráter lucrativo.

 

Exoneração e Isenção

- As cooperativas de consumo que se limitam simplesmente a agrupar as encomendas dos seus membros e a distribuir nos seus armazéns de depósito de géneros, produtos ou mercadorias que tenham sido objeto de tais encomendas;

- Os escritórios de habitações económicas;

- As instituições mutualistas ou cooperativas de poupança e crédito regidas pela legislação em vigor;

- As instituições de previdência, cooperativas agrícolas, associações de interesse agrícola geral, empresas de seguros e de resseguros agrícola mútuos;

- Sociedades de socorro mútuo;

- As instituições públicas do Estado ou as coletividades descentralizadas;

- As coletividades locais, os sindicatos municipais, assim como os seus serviços públicos;

- As câmaras de comércio, de indústria, de artesanato, de agricultura e associações profissionais, quando não envolvidas em atividades comerciais;

- As associações e organismos sem fins lucrativos legalmente constituídas e cuja gestão seja desinteressada;

- As sociedades de investimento de capital fixo e variável para a parcela dos lucros provenientes dos produtos líquidos do seu portefólio ou das mais valias que tenham sido realizadas sobre a venda de títulos ou partes sociais que façam parte desse portefólio;

- As empresas novas constituidas de forma regular, e durante o seu primeiro ano de atividade

- As mais valias produzidas aquando das alienações de valores mobiliários e recebidas por particulares

 

Taxa

Qualquer fração do lucro tributável inferior a 1000 francos é omitido

 

A taxa de imposto é fixada em 25% do lucro tributável para:

- As pessoas singulares (comerciantes em nome individual);

- As pessoas singulares ou coletivas que tenham uma atividade industrial;

- Os associados ou membros de sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita simples, sociedades em participação, sociedades de facto, grupos de interesse económico;

- Os associados gerentes maioritários das sociedades de responsabilidade limitada, em relação às remunerações que lhes são atribuídas pelo seu trabalho efetivo;

- As empresas mineiras sobre os lucros derivados exclusivamente da exploração de um depósito de substâncias minerais

 

A taxa é fixada em 30% do lucro tributável para as pessoas coletivas à exceção das industrias

 

O imposto não pode ser inferior a duzentos mil (200 000) francos CFA

No entanto, os lucros provenientes das atividades de pesquisa, exploração, produção e venda de hidrocarbonetos naturais, incluindo as operações de transporte na República do Benin, que são acessórias estão sujeitos ao imposto sobre os lucros industriais e comerciais a uma taxa entre 35% e 45%, segundo os termos do contrato de pesquisa e exploração

 

· Redução de impostos

Para os contribuintes membros de centros de gestão aprovados, as taxas do imposto são reduzidas em 40% durante quatro anos a partir da data da sua adesão.

É concedido um desconto de 10% adicional aos membros que exerçam atividade no setor primário

 

                Quadro 2: Imposto sobre os veículos das empresas

 

Imposto sobre os veículos das empresas

 

Produtos tributáveis

Os veículos matriculados na categoria de transportes privados de passageiros de propriedade, ou utilizados por empresas, ou por qualquer organismo público ou privado, de caráter industrial e comercial, são sujeitos a uma taxa anual não dedutível para o estabelecimento do imposto sobre os lucros industriais, comerciais, artesanais e agrícolas

Taxa

150 000 F CFA para os veículos cuja potência fiscal não exceda 7 CV

200 000 F CFA para os outros veículos

 

Quadro 3: Imposto progressivo sobre os vencimentos e salários

 

Imposto progressivo sobre os vencimentos e salários

 

Rendimento tributável

É estabelecido um imposto progressivo sobre os rendimentos provenientes de vencimentos, emolumentos e salários públicos ou privados, assim como sobre as retribuições acessórias de qualquer espécie

Os vencimentos, emolumentos, salários e retribuições acessórias são tributáveis:

- Quando o beneficiário for residente no Benim, mesmo que a sua atividade remunerada seja exercida fora do Benim ou que a entidade empregadora esteja domiciliada ou estabelecida fora do Benim;

- Quando o beneficiáro esteja domiciliado fora do Benim, desde que a sua atividade remunerada seja exercida no Benin ou a entidade empregadora esteja domiciliada ou estabelecida no Benim

 

Exoneração

Estão isentos de imposto as indemnizações de desemprego, as alocações de assistência e a majoração de salários ou de indemnizações de caráter de prestação se segurança social.

Para os trabalhadores do setor privado, a parte desses benefícios ou aumentos que se situa acima do valor a pagar pela Caixa Nacional de Segurança Social aos funcionários com a mesma qualificação, do mesmo grau e na mesma situação financeira, não é isenta

Taxa

O imposto é calculado aplicando-se a base de tributação das seguintes taxas progressivas:

0% para a parcela inferior ou igual a 50 000 francos

10% para a parcela entre 50 001 e 130 000 francos

15% para a parcela entre 130 001 e 280 000 francos

20% para a parcela entre 280 001 e 530 000 francos

35% para a parcela superior a 530 000 francos

 

 

 

Quadro 3: Imposto sobre os lucros não-comerciais

 

Os impostos sobre os lucros não-comerciais

 

Operações tributáveis

Imposto anual sobre os lucros das profissões liberais, dos cargos e ofícios cujos titulares não possuam a qualidade de comerciantes de todas as ocupações, explorações lucrativas e fontes de rendimento não sujeitos a um imposto especial de rendimentos, à exceção das mais valias decorrentes de cedência de valores mobiliários e recebidas por pessoas que não possuam a qualidade de comerciante

Taxa

A taxa de imposto é igual a 25% do lucro tributável para:

- Os particulares

- Os associados ou membros de sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita simples, sociedades em participação, sociedades de facto, grupos de interesse económico, incluindo associados únicos, pessoas singulares da sociedade unipessoal, que optaram pelo regime de imposto sobre o rendimento

- As sociedades civis profissionais

- Os gerentes maioritários das sociedades de responsabilidade limitada, em relação às remunerações que lhes são atribuídas pelo seu trabalho efetivo;

 

· Redução de impostos

Para os contribuintes membros de centros de gestão aprovados, as taxas do imposto são reduzidas em 40% durante quatro anos a partir da data da sua adesão.

 

 

 

 

 

 

Quadro 4: Imposto sobre o valor acrescentado

 

Imposto sobre o valor acrescentado

 

Pessoas / Atividades tributáveis

Os negócios realizados no Benim por pessoas singulares ou coletivas que regular ou ocasionalmente comprem para revenda ou realizem atos relevantes de uma atividade industrial, comercial, artesanal ou uma atividade não-comercial, excluindo as atividades assalariadas e atividades agrícolas estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado.

 

Constituem operações tributáveis:

- As importações

- As vendas

- Os trabalhos de construção

- As prestações de serviços

 

Estão também sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado:

- As operações de transformação de produtos agrícolas e piscícolas e quaisquer outras operações ainda que realizadas por agricultores, pescadores ou pelas suas cooperativas, que, por sua natureza ou importância sejam semelhantes às realizadas por industriais ou comerciantes, ainda que essas operações constituam ou não uma extensão da atividade agrícola ou piscícola;

- As entregas que um sujeito passivo faça para si mesmo, para as suas próprias necessidades ou para aa da sua exploração e, aquelas feitas por si, de forma gratuita, para benefício de terceiros

- As prestações relativas a telecomunicações

- O fornecimento de água e eletricidade e todas as atividades acessórias

- Qualquer atividade lucrativa exceto as atividades agrícolas e os empregos assalariados

 

Taxa

A taxa de IVA é fixada em 18%

 

 

 

Quadro 5: Imposto sobre as bebidas

 

Imposto sobre as bebidas

 

Pessoas / Atividades tributáveis

Bebidas importadas ou fabricadas no Benin e entregues para consumo local

Importações ou alienações de bebidas, com exceção da água sem gás, efetuadas a título oneroso ou gratuito e realizadas em direito ou de facto com as condições de entrega no território do Benim

Taxa

3% para as bebidas não alcoólicas

10% para bebidas alcoólicas, como cerveja e cidra

15% para os vinhos

30% para os licores e champanhes

 

É aplicada:

- à importação, acrescido do valor dos direitos aduaneiros e impostos a cobrar à entrada, com exceção do imposto sobre o valor acrescentado

- em regime interno, no preço de venda à saída da fábrica excluindo o imposto sobre o valor acrescentado

 

 

Quadro 6: Imposto sobre a farinha de trigo

 

Imposto sobre a farinha de trigo

 

Pessoas / Atividades tributáveis

Farinha de trigo importada ou fabricada no Benim e entregue ao consumo local

Importações ou alienações de farinha de trigo efetuadas a título oneroso ou gratuito e realizadas em direito ou de facto com as condições de entrega no território do Benim

Taxa

A taxa é de 1%

 

É aplicada:

- à importação, acrescido do valor dos direitos aduaneiros e impostos a cobrar à entrada, com exceção do imposto sobre o valor acrescentado

- em regime interno, no preço de venda à saída da fábrica excluindo o imposto sobre o valor acrescentado

 

 

Quadro 7: Imposto sobre os produtos de perfumaria

 

Imposto sobre os produtos de perfumaria

 

Pessoas / Atividades tributáveis

Produtos de perfumaria e cosmética importados ou fabricados no Benim e entregues para consumo local

Importações ou alienações de produtos de perfumaria e cosmética efetuadas a título oneroso ou gratuito e realizadas em direito ou de facto com as condições de entrega no território do Benim

Taxa

A taxa é de 5%

É aplicada:

- à importação, acrescido do valor dos direitos aduaneiros e impostos a cobrar à entrada, com exceção do imposto sobre o valor acrescentado

- em regime interno, no preço de venda à saída da fábrica excluindo o imposto sobre o valor acrescentado

 

 

Quadro 8: Imposto sobre os óleos e gorduras alimentares

 

Imposto sobre os óleos e gorduras alimentares

 

Pessoas / Atividades tributáveis

Óleos e gorduras alimentares importados ou fabricados no Benim e entregues para consumo local

Importações ou alienações de óleos e gorduras alimentares efetuadas a título oneroso ou gratuito e realizadas em direito ou de facto com as condições de entrega no território do Benim

Taxa

A taxa é de 1%

 

É aplicada:

- à importação, acrescido do valor dos direitos aduaneiros e impostos a cobrar à entrada, com exceção do imposto sobre o valor acrescentado

- em regime interno, no preço de venda à saída da fábrica excluindo o imposto sobre o valor acrescentado

 

 

 

Quadro 9: Imposto específico único sobre os produtos petrolíferos

 

Imposto sobre os produtos petrolíferos

Pessoas / Atividades tributáveis

Importações ou alienações de produtos petroliferos efetuadas a título oneroso ou gratuito e realizadas em direito ou de facto com as condições de entrega no território do Benim

Taxa

A taxa do imposto é fixada em:

65 francos por litro para gasolina super

55 francos por litro para a gasolina comum

0 francos por litro para o petróleo

20 francos por litro para gasóleo

17 francos por litro para lubrificantes (óleos)

0 francos por litro para o óleo combustível

23 francos por litro para as gorduras

0 francos por quilograma para GPL (butano)

 

 

 

Quadro 10: Imposto sobre o tabaco e cigarros

 

Imposto sobre o tabaco e cigarros

 

Pessoas / Atividades tributáveis

Tabaco e cigarros importados ou fabricados no Benim e entregues para consumo local

Importações ou alienações de tabacos e cigarros efetuadas a título oneroso ou gratuito e realizadas em direito ou de facto com as condições de entrega no território do Benim

Taxa

A taxa é de 30%

É aplicada:

- à importação, acrescido do valor dos direitos aduaneiros e impostos a cobrar à entrada, com exceção do imposto sobre o valor acrescentado

- em regime interno, no preço de venda à saída da fábrica excluindo o imposto sobre o valor acrescentado

Quadro 11: Imposto nacional sobre radiodifusão radiofónica e televisiva

 

Imposto nacional sobre radiodifusão radiofónica e televisiva

Pessoas / Atividades tributáveis

Um imposto nacional sobre radiodifusão radiofónica e televisiva cujos factos geradores são, respetivamente, a posse de aparelhos radiofónicos ou telefónicos ou televisivos independentemente da data de aquisição durante o ano

Taxa

A taxa de imposto anual é:

- 500 francos para um aparelho telefónico

- 300 francos para um recetor televisivo

- 700 francos para dois aparelhos

- 900 francos para três aparelhos

- 1 200 francos para mais de três aparelhos

 

 

Quadro 12: Imposto sobre atividades financeiras

 

Imposto sobre atividades financeiras

 

Pessoas / Atividades tributáveis

Atividades Financeiras (TAF)

Transações realizadas pelos bancos, casas de câmbio e instituições
financeiras com excepção daqueles que não são especificamente
relacionados com o comércio de valores monetários.

Exoneração

Estão exonerados de imposto sobre as actividades financeiras (TAF):

- As operações realizadas pelo BCEAO

- As operações de empréstimos e créditos ao Tesouro Público e coletividades locais

- As operações de alienação dos certificados especiais de créditos salariais sobre o Estado

- As operações de créditos, empréstimos, adiantamentos, contas de depósito, compromissos ou operações semelhantes entre os bancos e instituições financeiras, entre as instituições financeiras instaladas ou não no Benim

- As operações que não estão especificamente relacionadas com o comércio de títulos e de dinheiro e que estejam sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado, tais como: vendas, alugures, leasing, estudos e consultas, transferências, factoring e operações similares

- As transacções de empréstimo feitas pelos bancos a empresas de construção de habitações económica ou sociais consideradas como tais e onde os preços de referência sejam estabelecidos pelos poders publicos

Taxa

A taxa de imposto é fixada em 10%. Aplica-se ao valor bruto excluindo as taxas de juros, comissões e outras remunerações recebidas pelos bancos e instituições financeiras

 

Quadro 13: Imposto sobre os jogos de sorte ou azar

 

Imposto sobre os jogos de sorte ou azar

 

Pessoas / Atividades tributáveis

O imposto é baseado no preço de venda dos bilhetes ou ingressos para vários jogos disponíveis para o público.

Taxa

A taxa é de 5%