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REGULAMENTOS NACIONAIS

REGULAMENTAÇÃO DO CHADE RELATIVA AO COMÉRCIO EXTERNO

 

Os textos que regem a atividade de exportação no Chade são:

  • Decreto nº 054 / MCPI / DG / DC / 95 que suprime as licenças importação e determina a lista negativa de produtos sujeitos a uma autorização especial de importação;
  • Decreto nº 451 / PR / 95, de 29/07/1995 revogando o Decreto nº 113 / ET / 65 11/07/65 que regulamenta a exportação e reexportação de produtos, mercadorias, bens e objetos de qualquer natureza no Chad;
  • Decreto nº 138bis / PR / MEPHP / 88 que regula a exportação de animais e produtos de animais;
  • Decreto nº 452 / PR / 85 que revoga o decreto nº 282 / PR / 85 determinando o regime de importação;
  • Portaria nº 006 / PR / 84 de abril de 1984 relativa ao estatuto dos comerciantes;
  • Lei nº 20 / PR / 1967 de 1967/07/09, que estabelece a criação de um cartão de comerciante estrangeiro, complementada pela Portaria nº 31 / PR / ET de 04/10/1967.