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REGULAMENTAÇÕES NACIONAIS

 

REGULAMENTAÇÕES DOS CAMARÕES RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERNO

A principal legislação em vigor nos Camarões em matéria de regulamentação da atividade de exportação é:

  • a Lei n.º 2002-004 de 19 de abril de 2002, relativa à carta de investimentos;
  • o Decreto n.º 93/720/PM de 22 de novembro de 1993, que estabelece as regras para a aplicação da Lei n.º 90/0.1 de 10 de agosto de 1990 que rege a atividade comercial nos Camarões;
  • o Código Aduaneiro.