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REGULAMENTAÇÕES NACIONAIS

REGULAMENTAÇÃO DO TOGO RELATIVA AO COMÉRCIO EXTERNO

 

No Togo, as principais leis que regem os negócios de exportação são:

  • Decreto Interministerial 25/MIC/MEF de 5 de novembro de 1996, sobre a condição para obter o cartão de importador/exportador e expedidor;
  • Lei sobre a comercialização do algodão;
  • Decretos interministeriais 17 e 18/MCPT/MDRHV de 14 de junho de 1996, sobre a criação de um comité de coordenação do setor do café cacau e que define as modalidades de recolha e exportação destes produtos;
  • Decreto Interministerial n.º 002/MEF/MCPT de 2. de janeiro de 1995, sobre a criação de uma comissão interministerial para o acompanhamento das operações relativas ao sistema de verificação de importações;
  • Lei n.º 66-22 de 2. de dezembro de 1966, sobre o Código Aduaneiro.