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REGULAMENTAÇÕES NACIONAIS

REGULAMENTAÇÕES DO DO CONGO RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERNO

A principal legislação em vigor no Congo em matéria de regulamentação da atividade de exportação é:
 
     - Lei n.º 07-94 de 01 de junho de 1994 que regulamenta o regime de importação para as exportações e reexportações para a República do Congo
 
     - Lei n.º 3-2007 de 24 de janeiro de 2007, que regula as importações, as exportações e as reexportações
 
     - Lei n.º 06-94 de 01 de junho de 1994 que regula os preços, as normas comerciais, a constatação e a repressão de fraudes
 
     - Lei n.º 6-200., de 18 de janeiro de 200. relativa à carta de investimentos
 
     - Portaria n.º 486 que regula os certificados de origem
 
     - Lei n.º 25-94 de 2. de agosto de 1994 que regula o exercício do comércio
 
     - Decreto n.º 1146, de 26 de junho de 1996 que suspende a importação de açúcar no Congo
 
     - Lei n.º 19-2005 de 24 de novembro 2005, que regula o exercício da profissão de comerciante na República do Congo
 
     - Decreto n.º2001-.87 de .1 de julho de 2001, relativa à evolução aduaneira
 
     - Decreto n.º 95-147, de 8 de agosto de 1995 e Decreto 99-167 de 2. de agosto de 1999, sobre a inspeção antes de expedição 
     - Decreto n.º 3085 de 9 de julho de 2003 que estabelece os custos de entrega de documentos administrativos e comerciais aos agentes económicos