REGULAMENTAÇÕES INTERNACIONAIS RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERNO

A regulamentação internacional relativa ao comércio é constituída essencialmente por instrumentos da Organização Mundial do Comércio.

1. Os acordos do Uruguay Round:

O acordo que institui a Organização Mundial do Comércio tem vários anexos que contêm os acordos da OMC. Qualquer sistema de regulamentação é baseado nos acordos do Uruguay Round. A“Acta final” foi assinada em 1994 em Marrakech. Todos os outros textos da OMC são-lhe anexos.

2. O acordo sobre a OMC

Na primeira posição dos textos anexos, figura oAcordo que institui a OMC (ou o Acordo da OMC). Trata-se de um acordo global, ao qual estão anexados os Acordos sobre o comércio de mercadorias , o comércio de serviços, a propriedade intelectual, a resolução de conflitos e o mecanismo de exame das políticas comerciais bem como os acordos plurilaterais. Os agendamentos de compromissos também fazem parte dos acordos do Uruguay Round.

3. Os anexos

3.1. O anexo 1A engloba os acordos multilaterais sobre o comércio de mercadorias. Trata-se do GATT de 1994 e outros 12 acordos, que definem as regras e disciplinas essenciais aplicáveis ao comércio de mercadorias. Este acordo visa promover e garantir a liberalização do comércio mundial, levar os governos a reduzir tarifas aduaneiras, eliminar barreiras ao comércio de mercadorias e estabelecer as condições de concorrência justa e equitativa.

O acordo prevê que a OMC manterá a prática da tomada de decisões por consenso. Considera-se que existe consenso se, no momento em que deve ser tomada uma decisão, nenhum dos países membros formular objeções. Se não for possível chegar a um consenso, o acordo prevê a possibilidade de tomar a decisão por uma votação por maioria simples, tendo cada país um voto.

O objetivo é fornecer às empresas de diferentes países um ambiente estável e previsível, no qual elas possam negociar em condições de concorrência justa e equitativa.

Os acordos em questão são :

- o acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio de 1994 (GATT 1994 que englobou o GATT de 1947 ) ;

- o acordo sobre agricultura

- o acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias ;

- O acordo sobre têxteis e vestuário . Este acordo expirou desde 1º de janeiro de 2005 ;

- o acordo sobre barreiras técnicas ao comércio ;

- o acordo sobre medidas relativas aos investimentos e ligadas ao comércio ;

- o acordo sobre as medidas anti-dumping;

- o acordo sobre a avaliação aduaneira ;

- o acordo sobre a inspeção antes do envio ;

- o acordo sobre as regras de origem ;

- o acordo sobre os procedimentos para as licenças de importação ;

- o acordo sobre os subsídios e medidas compensatórias ;

- o acordo sobre as salvaguardas .

3.2. O anexo 1B contém o acordo geral sobre o comércio de serviços (AGCS ou GATS).

Este acordo é o primeiro conjunto de regras e disciplinas acordadas a nível multilateral para reger o comércio internacional de serviços. É constituído por três elementos: um quadro geral com as obrigações fundamentais que se aplicam a todos os membros da OMC, as listas nacionais de compromissos específicos de acesso ao mercado e, por fim, os anexos que estabelecem as condições especiais aplicáveis aos diferentes setores.

3.3. O anexo 1C inclui o acordo relativo aos aspetos dos direitos de propriedade Intelectual (ADPIC), incluindo o comércio de mercadorias falsificadas.

3.4. O anexo 2 inclui o memorando de acordo relativo às regras e procedimentos que regem o regulamento de diferendos.

3.5. O anexo 3 diz respeito ao mecanismo de revisão das políticas comerciais dos membros da OMC.

3.6. O anexo 4 trata dos acordos comerciais plurilaterais. Estes são:

- O acordo sobre o comércio de aeronaves civis ;

- O acordo sobre os mercados públicos ;

- O acordo internacional sobre o setor dos laticínios ;

- O acordo internacional sobre a carne de vaca .

Os dois últimos acordos foram revogados no final de 1997.