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REGULAMENTAÇÕES DO BENIM RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERNO

As leis em vigor no Benin relativas ao exercício da actividade de exportação são as seguintes:

  • Lei n.º 9.-007 de 29 de março de 199. que altera a Lei n.º 90-005
  • Lei n.º 90-005 de 15 de maio de 1990 que estabelece as condições para o exercício das atividades de comércio
  • Decreto n.º 9.-.1., de 29 de dezembro de 199. sobre a definição da profissão de importadores
  • Decreto n.º 880/MFDC/CNSAPAS sobre a aplicação do Decreto n.º 91-2. de 1 de fevereiro de 1991 que estabelece um sistema de verificação das importações de mercadorias em relação à República do Benin