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REGULAMENTAÇÕES DA CEMAC

REGULAMENTAÇÕES COMUNITÁRIAS
REGULAMENTAÇÕES DA COMUNIDADE ECONÓMICA E MONETÁRIA DA ÁFRICA CENTRAL (CEMAC) RELATIVAS AO COMÉRCIO EXTERNO
 

Nos seus objetivos, o Tratado CEMAC define a plena realização do mercado comum da CEMAC, a promoção dos mercados nacionais através da eliminação de obstáculos ao comércio inter comunitário, a coordenação de programas de desenvolvimento, a harmonização de projetos industriais, criação de um verdadeiro mercado comum Africano. Consulte, igualmente os artigos 27 a 37.

 

Além do código aduaneiro, os regulamentos e atos que regem o comércio na CEMAC são os seguintes :

 

  Ao nível dos regulamentos

-          Regulamento n.º 08/06-CAEU-028-CM-14, sobre a adoção do Regulamento Aduaneiro revisto pela CEMAC

-          Regulamento n.º 16/03-CEMAC-1368-CM-11 que aprova a atualização da Tarifa Externa Comum (TEC) da CEMAC de acordo com a versão 2002 do Sistema Harmonizado (SH)

-          Regulamento n.º 05/01-UEAC-097-CM-06 que altera o Código Aduaneiro da Comunidade Económica e Monetária da África Central (CEMAC)

-          Regulamento n.º 19/99/UEAC-022-CM-03 que adota a classificação tarifária de sete (7) produtos

-          Regulamento n.º 1/99/UEAC-CM-639 sobre a regulamentação das práticas comerciais anticoncorrenciais

 

Ao nível do atos

·         Ato n.º 2/98-UDEAC-603-CD-60 de 21 de janeiro de 1998, relativo às regras da avaliação aduaneira

·         Ato n.º 16/96-UDEAC-556-CD 57 de 1º de julho de 1996 sobre a adoção da Tarifa Externa Comum

·         Ato n.º 7/93 alterado, relativo às condições gerais de aplicação da tarifa aduaneira

·         Ato n.º 7/93-UDEAC-556-SE1 de 21 de junho de 1993 que altera a Tarifa Externa Comum (TEC) e estabelece as normas de execução da tarifa Preferencial Generalizada (TPG)

·         Ato n.º 2/92 alterado, relativo às admissões com franquia de direitos (artigo 241 do Código Aduaneiro)

·         Circular relativa às modalidades de aplicação da tarifa preferencial generalizada

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