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GUIA PARA EXPORTAÇÃO PARA BURKINA FASO

1/ - FORMALIDADES DE OBTENÇÃO DO ESTATUTO DE EXPORTADOR/IMPORTADOR DE BURKINA FASO

 

Em Burkina Faso, a obtenção do estatuto de exportador/importador é feita em duas fases: :

(i)            Inscrição no registo comercial ;

(ii)           Obtenção do cartão de comerciante.

 

1.1/- Inscrição no registo comercial e do crédito mobiliário

 

Local : As formalidades de obtenção do registo comercial são suportados pelo Centro de Formalidades de Empresas (CEFORE) situado na Câmara de Comércio e da Indústria de Burkina Faso (CCIBF)

 

 

Para as pessoas coletivas ou empresas :

Para as pessoas singulares

 

Documentos necessários

(i)      um extrato de registo criminal (Boletim Nº 3) inferior a 3 meses do ou dos gestores ;

(ii)     uma fotocópia autenticada do documento de identificação ou passaporte do ou dos gestores e um dos sócios ;

(iii)    um exemplar dos estatutos da empresa devidamente registados;

(iv)    um exemplar do ato constitutivo devidamente registado, se necessário;

(v)     um exemplar do ato de notoriedade devidamente registado ;

(vi)    uma ficha de informação de mil duzentos e dez francos (1.210 F CFA) com um selo de vinte mil francos (20.000 F CFA) para estrangeiros.

(i)      uma fotocópia do bilhete de identidade ou passaporte do promotor;

(ii)     um registo criminal (Boletim Nº 3) inferior a 3 meses do promotor;

(iii)    uma cópia da certidão de casamento (se for o caso) ;

(iv)    um certificado de residência;

(v)     a concessão ou licença da vida urbana (PUH) ou título de propriedade;

(vi)    três fotografias de passaporte do promotor ;

(vii)   uma ficha de informação de mil duzentos e dez francos (1.210 F CFA) com um carimbo de dez mil francos (10.000 F CFA) para estrangeiros.

Custo

37.500 F CFA distribuídos da seguinte forma :

-       30.000 F CFA) de receitas de serviços públicos (RCCM)

-       e sete mil e quinhentos francos 7.500 F CFA para as prestações CEFORE

20.000 FCFA distribuídos da seguinte forma :

-       15.000 F CFA de receitas de serviços públicos e

-       5.000 F CFA para as prestações CEFORE

 

Importante : O CEFORE deve possuir a fotocópia de todos estes documentos, incluindo a resma e transmiti-los em exemplares duplicados à Secretaria Comercial do Supremo Tribunal.

 

1.2/- Obtenção de cartão profissional de comerciante

 

Local : As formalidades de obtenção do registo comercial são suportados pelo Centro de Formalidades de Empresas (CEFORE) situado na Câmara de Comércio e da Indústria de Burkina Faso (CCIBF)

 

Documentos : O cartão Profissional de Comerciante (CPC) é obtido produzindo os seguintes documentos :

-       um pedido, na forma de ficha a preencher, enviado ao Ministro responsável pelo Comércio ;

-       um extrato da declaração de inscrição no Registo Comercial (RC);

-       um certificado de situação fiscal válido ou fotocópia autenticada do mapa da Contribuição do Sector Informal (CSI);

-       uma fotocópia autenticada da Documento de Identificação Nacional para os comerciantes individuais ;

-       uma fotocópia autenticada do Documento de Identificação Nacional do dirigente da empresa para as pessoas coletivas;

-       um certificado de identificação do Instituto Nacional de Estatísticas e Demografia (INSD);

-       um recibo da certificação de Actividade fornecido pela Câmara do Comércio;

-       uma cópia dos estatutos da empresa para as pessoas coletivas;

-       duas (2) fotografias de identificação do comerciante para pessoas singulares ou uma fotografia do dirigente para as pessoas coletivas;

-       dois selos fiscais entre os quais um de duzentos francos (200 F CFA) e o outro de mil francos (1.000 F CFA) ;

-       uma autorização para a prática para estrangeiros;

-       uma cópia do cartão profissional de comerciante para venda no Centro de Promoção Empresarial (CPE) ao preço de dois mil e trezentos francos (2.300 F CFA).

 

Custo : O custo é de quinze mil francos (15.000 F CFA).

Importante : A validade do cartão profissional de comerciante é de três (3) anos.


 

2/ - FORMALIDADES E PROCEDIMENTOS DE EXPORTAÇÃO DE BURKINA FASO

 

O processo de exportação de mercadorias de Burkina Faso inclui as seguintes etapas :

(i)            pedido prévio de exportação ;

(ii)           autorização de exportação, se necessário ;

(iii)          certificação da origem das mercadorias;

(iv)         declaração de exportação ;

(v)          inspeção ou controlo antes do embarque ;

(vi)         pagamento das exportações.

 

2.1/- Pedido prévio de exportação

 

A declaração prévia de exportação é um formulário emitido gratuitamente na Diretoria de Comércio Externo (localizado em Avenue de l’Indépendance, Immeuble du 15 octobre  ; Tel. +226 50-32-60-04/ 50-30-74-66 ; E-mail : mcia@cenatrin.bf). Este documento contém a natureza dos produtos, a quantidade, o valor FOB, o destino. É acompanhado pela fatura e/ou contrato de exportação com o comprador.

 

Em Burkina Faso, todas as mercadorias são livres para a exportação ou re-exportação para o estrangeiro, exceto :

-          marfim e ouro, que requerem licenças especiais emitidas pelo Ministério do Comércio, a pedido do operador. São válidos por 6 meses, podendo, excepcionalmente, ser prorrogados por um período de três meses;

-          carvão vegetal cuja exportação está suspensa ;

-          couros e peles brutas, cuja exportação é proibida.

 

O formulário do pedido de prévio de exportação é emitido gratuitamente no Departamento de Comércio Externo. Especifica a natureza da autorização concedida pelo Ministério responsável pelo comércio.

 

2.2/- Certificado de origem

 

Local : A ficha de pedido de certificado de origem está à venda no Centro dos balcões únicos (CGU), localizado em Immeuble de la Direction générale du Développement Industriel, Bvd KWAME N’krumah, B.P 258 Ouagadougou 01, Tel. : (226) 30 73 07 / 30 73 12 - Fax : (226) 30 73 05 / 30 73 12.

 

Os documentos necessários para a obtenção do certificado de origem são :

-          pedido prévio de exportação ;

-          a ficha de pedido de certificado de origem devidamente preenchida ;

-          a declaração de exportação e, eventualmente, a autorização especial de exportação.

A elaboração do certificado de origem é baseado nas exigências do país de destino das mercadorias a exportar.

 

2.3/- Controlo da qualidade das mercadorias antes do embarque

 

Inspeção das mercadorias é feita pela COTECNA.

O procedimento de inspeção de produtos é o seguinte :

-          informações da empresa de inspecção por parte do exportador, pelo menos cinco (5) dias antes da data marcada para a inspeção ;

-          apresentação das mercadorias para o controlo por parte do exportador aos agentes responsáveis pela fiscalização ;

-          entrega de um exemplar da fatura definitiva acompanhada, se necessário, do conhecimento marítimo ou da carta de transporte aéreo (LTA), da lista de embalagem ;

-          pagamento das despesas de apresentação das mercadorias (desembalamento, novo embalamento, manutenção, testes, etc.).

A inspeção é seguida por :

-          colocação da etiqueta de segurança numa cópia da fatura definitiva ;

-          entrega de um aviso de resultado da inspeção (ARI) ao importador.

 

2.4/- Domiciliação do pagamento das exportações

 

O produto de exportação das mercadorias fora de Burkina Faso deve ser alvo de uma domiciliação junto de um intermediário autorizado quando o seu valor for superior a cinco milhões de francos (5.000.000 F CFA). O intermediário deve abrir um dossiê em nome do exportador com :

-          um compromisso de troca ;

-          uma cópia do contrato de exportação ;

-          um exemplar do certificado de exportação correspondente ao pagamento da exportação domiciliada ; (este certificado é apresentado aos serviços aduaneiros ao mesmo tempo que a mercadoria) ;

-          um exemplar da declaração de exportação ;

-          o aviso de débito em conta do correspondente estrangeiro ;

-          a notificação de transferência recebida através da BCEAO.

A exportação é considerada como efetiva quando as mercadorias tiverem sido declaradas para exportação e os serviços aduaneiros se assegurarem da concordância das informações indicadas no certificado de exportação e na fatura (natureza, destino, quantidade, valor).


 

3/ - PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO DO BURKINA FASO

 

O processo de importação de mercadorias de Burkina Faso inclui as seguintes etapas :

(vii)        declaração prévia de importação ;

(viii)       obtenção do certificado nacional de conformidade ;

(ix)         certificação da origem das mercadorias;

(x)          inspeção antes do embarque ;

(xi)             domiciliação dos pagamentos.

 

3.1/- Declaração prévia à importação (DPI)

 

Declaração Prévia de Importação (DPI) é exigida para a importação sob quaisquer regimes aduaneiros de quaisquer mercadorias :

-          com um valor igual ou superior a cinco milhões de francos (500.000 F CFA) ;

-          e não proibido a título absoluto ou não submetido a autorização especial de importação (ASI).

 

Mercadorias sujeitas a autorização especial de importação ou a aprovação

 

Categoria de produtos

Submetido a :

Autoridade

Arroz

Autorização de importação com mínimo de importação de mil toneladas (1.000 t)

Ministério do Comércio

Farinha de trigo

Autorização de importação com mínimo de importação de mil toneladas (1.000 t)

Ministério do Comércio

Açúcar

Autorização de importação com mínimo de importação de duas mil toneladas (2.000 t)

Ministérios do Comércio

Armas e munições

Autorização de importação

Ministérios do Interior e da Defesa

Efeitos Militares

Autorização de importação

Ministérios do Interior e da Defesa

Animais e derivados que não sejam aves, suínos, bovinos e peixes de viveiro provenientes da Bélgica

Autorização de importação

Ministérios da saúde e da produção animal

Alimentos para animais com subprodutos das posições 16.01 a 16.03

Autorização de importação

Ministério do Comércio

Refrigeradores, aparelhos de climatização e equipamentos que utilizem freon

Autorização de importação

Ministério do Comércio

Pesticidas, produtos do monopólio do tabaco e dos produtos petrolíferos e seus derivados

Autorização prévia

Ministério do Comércio

 

Importante : Na ausência da Autorização Especial para Importar não é autorizada nenhuma operação de desalfandegagem.

 

A Declaração Prévia de Importação é emitida pelo Ministério do Comércio, a pedido do operador. Tem uma validade legal de 6 meses a partir do dia seguinte ao seu visto. Pode ser prorrogada por 6 meses uma única vez, mediante pedido feito pelo menos duas semanas antes da sua data de validade.

 

3.2/- Certificado nacional de conformidade

 

O certificado nacional de conformidade é emitido tanto pelo Ministério do comércio e do laboratório nacional de saúde pública sobre a qualidade, peso, quantidade, embalagem e rotulagem dos produtos de acordo com as normas e regulamentações técnicas em vigor em Burkina Faso. Os produtos em causa são:

 

Ministério do Comércio

Laboratório Nacional de Saúde Pública

-       Álcools farmacêuticos

-       Cereais e derivados

-       Manteiga e margarina

-       Massas alimentares

-       Cervejas

-       Leguminosas e Oleaginosas

-       Biscoitos

-       Óleos alimentares

-       Refrigerantes gasosos açucarados ou sem açúcar

-       Manteigas e outras gorduras

-       Garrafas de gás

-       Especiarias, temperos, sopas e temperos

-       Café

-       Alimentos dietéticos e de dieta

-       Carboneto

-       Corantes alimentares

-       Cigarros e tabaco de todos os tipos

-       Açúcar e produtos açucarados

-       Colas de vulcanizar a frio

-       Produtos de confeitaria e pastelaria

-       Concentrado de tomate

-       Pão e outros produtos de padaria

-       Conservas animal, peixes e plantas

-       Vegetais enlatados e produtos hortícolas

-       Cubos e sabores para tempero

-       Conservas de produtos animais e de origem animal

-       Lixívia

-       Leite e derivados, café, chá, cacau e outros produtos para bebidas quentes ou frias

-       Farinha de trigo mole ou de trigo

-       Legumes e frutas

-       Ferros para betão

-       Bebidas alcoólicas e não alcoólicas

-       Óleos vegetais alimentares

-       Tabacos e cigarros

-       Inseticidas em aerossóis e derivados

-       Farinha, leite e alimentos para bebés

-       Leite e produtos lácteos

 

-       Levedura de panificação e aditivos

 

-       Licores

 

-       Maionese e Mostarda

 

-       Massas alimentares

 

-       Pesticidas

 

-       Pilhas elétricas salinas R06 e R20

 

-       Pneus e câmaras de ar para bicicletas, ciclomotores ou motociclos com cilindrada igual ou inferior a 125 cm3

 

-       Produtos cosméticos e de perfumaria

 

-       Arroz

 

-       Sacos em polietileno ou em polipropileno destinados a embalagens

 

-       Sal de cozinha

 

-       Açúcar granulado em pó ou em cubos

 

-       Chá

 

-       Chapas

 

-       Vinagre

 

-       Vinhos

 

 

3.3/- Obtenção do certificado de origem

 

O importador deve obter do seu fornecedor o certificado de origem das mercadorias. O certificado de origem que acompanha a mercadoria importada deve ser apresentado às autoridades aduaneiras, para que as mercadorias originárias da UEMOA beneficiem da isenção de impostos e taxas de importação.

 

3.4/- Inspecção de mercadorias antes do levantamento

 

Por Circular nº 2007-124/MEF/SG/DGD, de 21 de novembro de 2007, a inspeção (a destino) pela empresa COTECNA foi tornada obrigatória para todas as mercadorias importadas em Burkina Faso, que não tenham sido inspecionadas antes do embarque , independentemente do valor.

 

A inspeção das mercadorias decorre da seguinte forma :

-          informação do vendedor pelo importador da decisão de inspeção ;

-          informação da empresa de inspeção por parte do vendedor, pelo menos cinco (5) dias antes da data marcada para a inspeção ;

-          apresentação das mercadorias para o controlo por parte do vendedor aos agentes responsáveis pela fiscalização ;

-          entrega de um exemplar da fatura definitiva acompanhada, se necessário, do conhecimento marítimo ou da carta de transporte aéreo (LTA), da lista de embalagem ;

-          pagamento pelo importador dos serviços aduaneiros de uma taxa de 1% do valor FOB declarado ;

-          pagamento das despesas de apresentação das mercadorias (desembalamento, novo embalamento, manutenção, testes, perda de tempo, etc.) ;

 

O resultado da inspeção é seguido por :

-          colocação da etiqueta de segurança numa cópia da fatura definitiva ;

-          entrega de um aviso de resultado da inspeção (ARI) ao importador ;

-          a emissão pelo Gabinete de Ligação do Ouagadougou de um certificado de verificação (AV), através do qual se pronuncia sobre a natureza das mercadorias (posição tarifária e descrição dos produtos), o valor FOB ou de referência em moeda, a origem e proveniência, o incoterm e a taxa de câmbio.

 

Importante : a inspeção das mercadorias para importação é essencial. Se estiver submetido exclui também qualquer possibilidade de desalfandegagem.

 

3.5/- Domiciliação dos pagamentos das importações

 

A mercadoria importada de outros países diferentes dos da zona do franco (Instrução âmbito BCEAO nº 02/99 de 1 de fevereiro de 1999) e com um valor FOB igual ou superior a cinco milhões de francos (5.000.000 F CFA) deve ser objeto de uma domiciliação junto de um banco intermediário autorizado e o seu pagamento está condicionado ao visto de um certificado de importação. O banco intermediário deve abrir um dossiê de domiciliação com duas (2) cópias da fatura ou do contrato comercial, sendo que uma cópia é anotada e entregue ao importador.

A importação é considerada efetiva e a transferência poderá ter lugar quando o certificado de importação tiver sido controlado e aprovado pelo serviço aduaneiro que se assegurará da concordância das informações constantes do certificado de importação e a fatura (natureza, país de origem, quantidade, valor).


 

4/- PROCEDIMENTO DE DESALFANDEGAGEM DE BURKINA FASO

 

As estâncias aduaneiras de Burkina Faso são :


 

 

-       Gabinete de Ouaga-Gare  

-       Gabinete de Ouaga-Inter

-       Gabinete de Ouaga-Aéroport  

-       Gabinete desalfandegagem de veículos (BVA 

-       Gabinete de Bingo  

-       Gabinete de correios Ouaga (CDP)  

-       Gabinete de Koudougou

-       Gabinete de Dakola

-       Gabinete de Léo

-       Gabinete de Zabré

-       Gabinete de Zecco

-       Anexo de Guelwango (associado ao Zecco)  

-       Célula de controlo diferido de Bobo-Dioulasso

-       Gabinete de Bobo- Gare  

-       Gabinete de Banfora

-       Gabinete de Niangoloko

-       Gabinete de Niangoloko-Gare  

-       Gabinete de Faramana

-       Gabinete de Kampti

-       Gabinete de Ouessa

-       Gabinete de Koloko

-       Gabinete de Djibasso

-       Gabinete de Seytenga  

-       Gabinete de Thiou  

-       Anexo de Pétégoli (associado ao Posto de Djibo)  

-       Anexo de Sella (associado a Markoye)

-       Célula de controlo diferido regional de Fada N’Gourma

-       Gabinete de Bittou

-       Gabinete de Kantchari

-       Gabinete de Nadiagou

-       Gabinete Tansarga

-       Anexo de Cinkansé (associado a Bittou)

-       Anexo de Koulgoungou (associado a Bittou)

-       Anexo de Arly (associado a Tansarga)


 

 

4.1/ - Procedimento de desalfandegagem para a exportação

 

 

Para a exportação, o processo de desalfandegagem inclui duas (2)  fases :

 

 

              i.        o tratamento aduaneiro das mercadorias a uma estância aduaneira de saída ;

             ii.        o estabelecimento da declaração detalhada.

 

4.1.1/- Tratamento aduaneiro das mercadorias para um gabinete aduaneiro de saída

 

 

A colocação aduaneira para exportação não existe em teoria. É acompanhada pela apresentação da declaração detalhada de exportação antes da qual o serviço aduaneiro não recebe a mercadoria.

 

 

4.1.2/- Elaboração da declaração detalhada

Todas as mercadorias exportadas devem ser alvos de uma declaração detalhada atribuindo-lhes um regime aduaneiro. Isso requer oito (8) etapas :

(i)            elaboração da declaração aduaneira única (DDU) feita na máquina de escrever ou por um processo mecanicográfico por um agente aduaneiro aprovado;

(ii)           assinatura do declarante ;

(iii)          depósito da declaração detalhada para a seção dos registos desde a chegada à estância aduaneira ou no prazo legal de 15 dias úteis após a chegada das mercadorias;

(iv)         admissibilidade da declaração detalhada pelo controlo da presença dos documentos exigidos ;

-          a fatura ;

-          o certificado de origem ;

-          a autorização especial de exportação, se necessário ;

-          o certificado de compromisso de troca ;

-          o certificado de exportação ;

-          registo da declaração.

(v)          registo da declaração detalhada ;

(vi)         determinação do valor aduaneiro mediante apresentação dos seguintes documentos :

-          a fatura ;

-          a declaração dos elementos relativos ao valor (DV) ;

-          o conhecimento ou a carta de transporte ;

-          contrato de pagamento ;

-          contrato de comissionário (na venda ou compra) ;

-          faturas complementares ;

-          acordo de financiamento ;

-          fatura de frete ;

-          seguro

(vii)        pagamento de taxas e impostos em dinheiro ou a crédito ;

(viii)       entrega da nota de remover.

 

4.2/ - Procedimento de desalfandegagem das importações

 

 

O procedimento de desalfandegagem das importações é feito em seis (6) etapas principais :

 

 

(i)        tratamento aduaneiro das mercadorias

(ii)       apresentação da declaração detalhada

(iii)      registo da declaração

(iv)     verificação

(v)      pagamento das taxas

(vi)     remoção de mercadorias

 

4.2.1/ - Tratamento aduaneiro das mercadorias

 

 

O tratamento aduaneiro consiste em encaminhar as mercadorias importadas para a estância aduaneira mais próxima.

 

 

O proprietário ou mesmo o transitário entrega aos serviços aduaneiros determinados documentos que lhe permitem uma aceitação das mercadorias recebidas nos seus escritórios. Estes documentos constituem a declaração sumária das mercadorias, prévia à declaração detalhada que atribui um regime aduaneiro.

 

4.2.2/ - Declaração detalhada (escrita ou verbal)

 

 

Todas as mercadorias tratadas na alfândega (incluindo os que beneficiam de isenção de taxas e impostos aduaneiros) devem ser objeto de uma declaração detalhada para lhes atribuir um regime aduaneiro.

 

 

O depósito da declaração detalhada para a seção dos registos desde a chegada à estância aduaneira ou no prazo legal de 15 dias úteis após a chegada das mercadorias.

 

Os documentos necessários para a declaração detalhada são :

-          a fatura ;

-          a declaração de importação prévia ;

-          a autorização especial de importação, se necessário ;

-          o certificado da empresa de pré-inspeção ;

-          o certificado de origem ;

-          submissão para produção posterior de documentos ;

-          o pedido de exame ou amostragem, se presente ;

-          a nota de frete ;

-          o guia de detalhes e a declaração de valor obrigatória (DV) ;

-          o certificado de importação ;

-          o certificado de situação fiscal ;

-          os certificados sanitários ou fitossanitários, se necessários ;

-          as autorizações de importação diversas (armas, medicamentos, direitos de autor, etc.) ;

-          a autorização de importação temporária, se necessário ;

-          a decisão de admissão de impostos, se presente.

 

4.2.3/ - Registo

 

 

O registo inclui as seguintes Actividades :

 

 

-          A admissibilidade pelo controlo da presença de documentos obrigatórios (documentos necessários para a declaração detalhada) ;

-          Dados informáticos ;

-          O apuramento prévio dos manifestos.

O registo da declaração detalhada é efetuado pelo Sistema Automatizado de Dados Aduaneiros (SYDONIA).

 

4.2.4/ - Verificação

 

 

A verificação diz respeito a :

 

 

-          Controlo dos elementos declarativos (espécie tarifária, origem, valor, número, peso das mercadorias, etc.) e dos anexos à declaração detalhada ;

-          Determinação da base de cálculo e liquidação das taxas e impostos ;

-          Visita física da mercadoria, se necessário.

 

4.2.5/ - Liquidação e pagamento de taxas

 

 

Os serviços aduaneiros procedem à determinação do valor aduaneiro mediante apresentação dos seguintes documentos :

 

 

-          a fatura ;

-          a declaração dos elementos relativos ao valor (DV) ;

-          o conhecimento ou a carta de transporte ;

-          contrato de pagamento ;

-          contrato de comissionário (na venda ou compra) ;

-          faturas complementares ;

-          acordo de financiamento ;

-          fatura de frete ;

-          seguro

O valor aduaneiro permite determinar as taxas e impostos a pagar.

O pagamento de taxas e impostos liquidados permite :

-          fornecimento de recibos ;

-          fornecimento da Nota a Remover (BAE).

 

4.2.6/ - A remoção das mercadorias

 

 

O levantamento das mercadorias é efetuado sob o controlo da brigada aduaneira. Inclui várias fases :

 

 

-          O controlo da autenticidade dos documentos aduaneiros (declaração, Nota para remover, liberação) ;

-          O descarregamento ;

-          A entrega da nota de saída ;

-          A remoção da mercadoria com ou sem ecor.