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GUIA PARA EXPORTAÇÃO DE PAÍSES DA ZONA FRANCA

GUIA PARA EXPORTAÇÃO DE PAÍSES DA ZONA FRANCA

GUIA PARA EXPORTAÇÃO PARA OS CAMARÕES

1/- FORMALIDADES DE OBTENÇÃO DO ESTATUTO DE IMPORTADOR OU DE EXPORTADOR DOS CAMARÕES

O procedimento para a obtenção do estatuto de exportador/importador inclui três (03) etapas :

(i)            inscrição no registo comercial e de crédito mobiliário ;

(ii)           a obtenção do cartão de comerciante ;

(iii)          a obtenção do cartão de exportador/importador (inscrição no registo de exportadores/importadores).

1.1/ - Inscrição no registo comercial e do crédito mobiliário

Local : Secretaria do Tribunal de Primeira Instância da sua localidade

Documentos necessários :

Para uma pessoa singular ou uma empresa individual

Para as pessoas coletivas ou empresas parceiras

(i)    um pedido por escrito com um selo de mil francos (1.000 F CFA) dirigido ao escrivão do tribunal de julgamento da localidade ;

(ii)   uma cópia da certidão de nascimento ;

(iii)  um registo criminal ou outro documento que o substitua e, na sua ausência, qualquer outro documento que o substitua. Os não nacionais dos camarões devem fornecer, igualmente, um registo criminal elaborado pelas Autoridades competentes) ;

(iv)  um certificado de residência (1.000 F CFA de selo fiscal, 100 F CFA para impressão) ;

(v)   uma cópia da escritura ou contrato de aluguer do estabelecimento principal e, se necessário, o de outros estabelecimentos (imposto de selo 1.000 F CFA) ;

(vi)  uma cópia do contrato de compra ou arrendamento em caso de aquisição de um fundo ou aluguer ;

(vii) uma cópia do Bilhete de Identidade ;

Para os casados :

(viii)        uma cópia da certidão de casamento ;

(ix)  uma autorização matrimonial.

(i)    um (1) pedido por escrito com um selo de mil francos (1.000 F CFA) dirigido ao escrivão do tribunal de primeira instância da localidade ;

(ii)    dois (2) exemplares autenticados em conformidade com os estatutos (1.000 F CFA x 2 x número de páginas);

(iii)   dois (2) exemplares da declaração de regularidade e de conformidade, ou da declaração autenticada de subscrição de transferência ;

(iv)   dois (2) exemplares da lista autenticada em conformidade com os gerentes, administradores ou sócios considerados indefinida ou pessoalmente responsáveis ou com a capacidade de comprometer a empresa ;

(v)    dois (2) certificados do registo criminal das pessoas referidas no parágrafo anterior ou, na sua ausência, qualquer outro documento que o substitua. Os não nacionais dos Camarões também devem fornecer um certificado de registo criminal elaborado pelas autoridades competentes).

 

Custo : 41.500 F CFA em Yaoundé e 49.000 F CFA em Douala

1.2/ - Obtenção da carta profissional de comerciante

Local : O cartão profissional do comerciante é obtido junto da Direção de Comércio Externo (DCE) do Ministério do Comércio (rés-do-chão do imóvel Rose, Yaoundé).

Os documentos necessários são :

-       um formulário a preencher disponível nos centros de divisão de impostos ;

-       uma cópia autenticada do documento de identificação nacional para as pessoas singulares e os estatutos para as pessoas coletivas ;

-       certificado do registo comercial e do crédito imobiliário para as pessoas coletivas ;

-       um mandato de mil e quinhentos francos (1.500 F CFA) à ordem do Diretor dos impostos ;

-       um plano de localização previamente definido (certificado e relatório de localização) pelo centro de divisão de impostos ;

-       uma fotocópia da patente para os comerciantes a retirar nos centros de divisão de impostos.

1.3/- Inscrição no ficheiro dos exportadores/importadores

Local : A inscrição no ficheiro dos exportadores é feito na Direção do Comércio Externo (DCE) do Ministério do Comércio (Rés-do-chão do imóvel Rose, Yaoundé).

Os documentos necessários são :

(i)        uma ficha de informações a retirar junto da Direção do Comércio Externo (DCE) contra pagamento de mil francos (1.000 F CFA) ;

(ii)       um pedido escrito manualmente com um selo de quinhentos francos (500 F CFA) ;

(iii)      uma cópia certificada em conformidade com o registo do comércio ;

(iv)     uma cópia do cartão de contribuinte a elaborar nos centros de divisão dos impostos mediante apresentação do registo comercial ;

(v)      uma cópia certificada em conformidade com a patente «exportador» em fase de validade a definir nos centros de divisão dos impostos ;

(vi)     um recibo de pagamento da soma de quinze mil francos (15.000 F CFA) do Ministério do Comércio ;

(vii)    uma declaração de honra para os exportadores de cacau, de café, de madeira e das plantas medicinais.

Importante :

A renovação do mapa de importador surge após cada exercício orçamental, apresentando os seguintes documentos :

              i.    uma ficha de informação a obter junto da Direção do Comércio Externo contra pagamento de mil francos (1.000 F CFA) ;

             ii.    um pedido escrito manualmente com um selo de quinhentos francos (500 F CFA);

            iii.    uma cópia autenticada em conformidade com a patente « importador » válida ;

           iv.    um recibo de pagamento de dez mil francos (10.000 F CFA) do Conselho Nacional de Carregadores dos Camarões (CNCC);

            v.    um recibo de pagamento de dez mil (10.000 CFA) do Ministério do Comércio ;

           vi.    um certificado de imposição ;

          vii.    uma cópia do acordo antigo.


 

2/- Os procedimentos de exportação dos Camarões

Todas as operações de exportação são centralizadas no Balcão Único das Operações do Comércio Externo (GUCE). Este balcão único faz intervir, no mesmo espaço, o conjunto dos diferentes intervenientes nas operações de exportação.

O procedimento de exportação inclui as seguintes etapas :

2.1/ - Tratamento e inspeção fitossanitária

O tratamento e a inspeção fitossanitária abrangem o café/cacau e a madeira.

2.1.1/ -Tratamento de café/cacau

O tratamento abrange o café e o cacau. Na verdade, qualquer operação de exportação de café e cacau deve ser precedida :

-       do tratamento dos lotes pelas empresas autorizadas ;

-       da emissão de um boletim de verificação ;

-       da emissão do certificado fitossanitário pela célula fitossanitária inserida no balcão único ;

-       da liquidação de diversos encargos cobrados pelo Escritório Nacional de café e de cacau (em benefício da ONCC, do Conselho Interprofissional do Cacau e do Café (CICC), das Organizações Internacionais, nomeadamente a Organização Internacional do Café e a Organização Internacional do Cacau) ;

-       da emissão do Certificado de Origem (OIC/ICO). Os documentos fornecidos são a lista de embalagem e o boletim de qualidade.

Importante : Alguns tratamentos de cacau / café podem chegar a 72 horas. É, então, necessário iniciar esses tratamentos com antecedência, abordando uma das empresas de tratamento autorizadas e do serviço fitossanitário.

Na verdade, os lotes de café/cacau podem ser processados com antecedência e armazenados em armazéns entrando numa das cadeias de salubridade definidas no porto de Douala. A lista destas cadeias de segurança é exibida no GUCE.

Um lote de cacau/café processado com antecedência e armazenado num armazém de cadeia de salubridade é imediatamente certificado pelo serviço fitossanitário.

2.1.2/ - Inspeção fitossanitária dos toros

A exportação de toros requer duas (2) etapas preliminares :

-       emissão de um pedido de inspeção pela célula do serviço fitossanitário aberta no balcão único com base no contrato de venda, a lista de embalagem e boletim de especificações do serviço das águas e florestas ;

-       emissão do certificado fitossanitário pelo serviço fitossanitário.

 

2.2/- Obtenção da declaração de exportação

É emitida pela SGS mediante a apresentação de documentos relativos à mercadoria a exportar. Consoante o tipo de mercadorias, SGS apresenta um número de exemplares da Declaração de Exportação ao operador.

Alguns produtos estão sujeitos a restrições ou interditos. As mercadorias cuja exportação seja efetuada a partir dos Camarões e que estejam sujeitas às autorizações são espécies ameaçadas de extinção no âmbito da Convention International Trade On Endangered Speeces of Wild Fauna & Flora Cites (os grandes macacos e lémures, pandas, macacos América do Sul; principais balunis, chitas, leopardos, tigres, elefantes, rinocerontes, pássaros em prosa, gruas, cobras, papagaios, tartarugas marinhas, etc.).

2.3/- Domiciliação da Declaração de Exportação

O exportador deve domiciliar num banco os pagamentos bancários da sua operação.

Os documentos necessários para a obtenção da declaração de exportação dependem das mercadorias a exportar :

Cacau/café

Madeira

Produtos manufaturados sujeitos a IVA

-       A DE ou F1 com selo em 06 exemplares

-       A Fatura proforma em 02 exemplares

-       O Recibo

-       A camisa adequada

-       A DE ou F1 com selo em 06 exemplares

-       O Contrato de venda

-       O Boletim de especificação

-       A factura proforma

-       A camisa adequada

-       A DE ou F1 com selo em 06 exemplares

-       A Fatura proforma em 02 exemplares

-       A camisa adequada

-       A nota de encomenda ou lista de embalagem

 

Com estes documentos, o banco realiza a domiciliação.

O exportador deve, em seguida, entrar em contacto com o serviços de trocas. Este regista a domiciliação de exportação. Coloca o visto nos exemplares da Domiciliação de Exportação. As cópias referidas são devolvidos ao operador que, em seguida, as envia ao Banco de domiciliação e aos serviços aduaneiros.

2.4/- O pagamento das taxas

As taxas a pagar são função das mercadorias a exportar.

¡  Taxa PAD

O valor da taxa é calculado com base na lista de embalagem. O valor da taxa é pago na célula do Banco (no balcão único).

O banco emite um recibo e informa diretamente o Porto Autónomo de Douala das transferências financeiras que serão efetuadas em seu benefício.

¡  Taxa ONCC/CICC

Como parte das exportações de cacau/café, serão pagas taxas em benefício de:

-       a própria ONCC,

-       Conselho Interprofissional do Cacau e do Café (CICC)

Os documentos necessários para o cálculo da taxa são os seguintes:

-       A lista de embalagem

-       O desconto manual

-       Os cheques em nome de: ONCC e CICC

O pagamento destas taxas dá direito a um desconto das taxas e contribuições e a emissão do certificado de origem.

 

3/- PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÕES PARA OS CAMARÕES

Todos os procedimentos de importação são agrupados num balcão único das operações de comércio externo (GUCE). Este balcão único reúne todos os serviços envolvidos no processo de importação.

O processo de importação é composto por cinco (5) etapas :

(i)            A declaração de importação prévia ;

(ii)           a obtenção do certificado de origem ;

(iii)          o controlo antes do embarque ;

(iv)         as formalidades técnicas ;

(v)          a domiciliação das importações.

3.1/- Declaração prévia à importação (DPI)

Qualquer importação de mercadorias está sujeita à obtenção da declaração prévia de importação. A declaração de importação é emitida pela SGS.

Dependendo da sua natureza, algumas mercadorias de importação podem estar sujeitas à autorização ou restrição.

Lista dos produtos sujeitos a restrições ou interditos :

Produtos

Autorização ou aprovação necessária

Medicamentos

Aprovação prévia do Ministério da Saúde Pública + Visto Trânsito saúde da Delegação Provincial de Saúde Pública

Armas e munições

Autorização para transportar armas e comprar munições pelo Ministério da Administração do Território.

-       farinha de trigo ;

-       garrafa de gás ;

-       saco de juta ;

-       iogurte ;

-       leite condensado ;

-       chapas de aço galvanizado ;

-       chapas de liga de alumínio ;

-       massas alimentares.

Certificados de conformidade com a norma.

De acordo com a Nota de Serviço N *107/MINEFI/DD6 sobre as normas de importação, a importação de produtos está sujeita à apresentação antes da remoção das Alfândegas de um Certificado de conformidade.

O incumprimento destas mercadorias da norma adequada dá direito à sua re-exportação ou destruição à responsabilidade do importador.

-       tecidos tanga fancy print e extensão ;

-       tecidos tanga wax ;

-       tecidos esponja em algodão ;

-       cimento hidráulico ;

-       outros cimentos portland ;

-       farinha de trigo ;

-       saco de juta ;

-       fósforos ;

-       pilhas elétricas R20, R14, R6  ;

-       inseticidas em forma de aerosol e espiral ;

-       livros, registos, cadernos, blocos de notas, tubos, camisas com cintos ;

-       águas minerais.

Estes produtos devem ser carimbados e marcados

3.2/- Obtenção do certificado de origem

O importador deve obter do seu fornecedor o certificado de origem das mercadorias.

3.3/- Inspeção de mercadorias antes do embarque

A inspeção de mercadorias antes do embarque faz parte do Programa de Segurança das Receitas Aduaneiras (PSRD), criado pelo Despacho do Presidente da República N°95/004 de 7 de dezembro de 1995. Este programa submete as mercadorias de um determinado valor a uma inspeção antes do envio, que é realizada por um organismo mandatado pelo Governo dos Camarões. O organismo atual é o SGS.

São possíveis quatro cenários :

-       As mercadorias com um valor FOB < 1 milhão de francos CFA; não necessitam de declaração de importação e não estão sujeitos ao procedimento de inspeção;

-       As mercadorias com um valor FOB/DI igual ou superior a 1 milhão de francos CFA, mas inferior a 2 milhões de francos CFA necessitam da remoção de uma DI mas não estão sujeitos a um procedimento de verificação;

-       As mercadorias com um valor FOB/DI superior a 2 milhões de francos CFA necessitam da remoção de uma DI e fazem parte do procedimento de inspecção antes do embarque (ou antes do envio)

-       As mercadorias isentas do procedimento de inspecção independentemente do seu valor FOB/DI. A lista dessas mercadorias está disponível no Balcão Único.

3.4/- Obtenção dos certificados no seguimento das formalidades técnicas

Em função da regulamentação, as mercadorias podem ser submetidas às seguintes inspeções técnicas:

-       Formalidades fitossanitárias

-       Formalidades sanitárias

-       Formalidades relativas aos produtos animais

-       Formalidades associadas ao ambiente.

 Os documentos necessários são função das formalidades técnicas :
 

 

a.1 Formalidades Fitossanitárias

a. 2 Formalidades Sanitárias

a. 3 Formalidades relativas aos produtos animais

a. 4 Formalidades associadas ao ambiente.

Brechó

Medicamentos

Produtos cosméticos

Documentos solicitados

-   um pedido carimbado a 500 frs

-   uma fotocópia do conhecimento

-   um certificado fitossanitário do país de origem

-   uma licença de importação emitida pelo Ministro da Agricultura, se a importação for constituída de produtos perigosos;

-   uma autorização prévia para importar do Ministério da Agricultura e dos boletins de análise de produto emitidos por um laboratório acreditado, se a importação disser respeito aos pesticidas.

O procedimento de inspeção fitossanitária de importação é sancionado por "um Ato de Inspeção Fitossanitária para a Importação" para os produtos a consumir nos Camarões e um «Certificado Fitossanitário para a Re-exportação" para os produtos em trânsito.

Estes documentos, emitidos pelo posto da Polícia Fitossanitárias do Porto de Douala, garantem que as cargas envolvidas estão autorizadas a entrar em território nacional.

-   Um pedido selado de 500 frs enviado ao responsável da Polícia sanitátia do Porto.

-   Uma cópia do certificado de Fumigação que atesta que o produto é livre de qualquer germe ou vírus que possa afetar a saúde dos indivíduos.

- Um pedido carimbado de 500 frs

- Uma cópia do conhecimento

- Uma cópia da autorização de importação de medicamentos emitida pelo Ministro da Saúde Pública

- Um pedido carimbado de 500 frs

- Uma cópia do conhecimento

Os documentos emitidos pelos serviços de saúde são o Certificado de Segurança para o brechó e do Certificado de Conformidade para os medicamentos e produtos cosméticos.

- um pedido carimbado de 500 frs

- uma fotocópia do conhecimento

- um certificado veterinário do país de origem

O Serviço Veterinário emite um Certificado de Saúde Veterinária.

- um pedido carimbado de 500 frs enviado ao responsável do ambiente

- uma cópia ou fotocópia da fatura proforma anteriormente abrangida pelos serviços ambientais
- uma cópia do conhecimento.

O serviço ambiental oferece um Certificado de qualidade.

Certificado emitido no final das formalidades

-    « um Ato de Inspeção Fitossanitária para a Importação » para os produtos a consumir nos Camarões

-   e um « Certificado Fitossanitário para a Re-exportação » para os produtos em trânsito.

-       Certificado de Segurança para o brechó

-       e Certificado de Conformidade para os medicamentos e produtos cosméticos.

Certificado Sanitário Veterinário.

Certificado de qualidade emitido pelo serviço do ambiente.

 

 

3.5/- Domiciliação dos pagamentos das importações

A domiciliação das importações é imperativa. O operador deve apresentar os seguintes documentos :

-       A fatura proforma em 03 exemplares ;

-       A Declaração de importação ;

-       As Camisas adequadas.

 

4/ - PROCEDIMENTOS DE DESALFANDEGAGEM NOS CAMARÕES

Estâncias aduaneiras são em número de três (3) nos Camarões :

-       o escritório principal em Douala Porta 7 e parque Auto ;

-       o escritório principal em Douala Aeroporto  ;

-       o escritório principal em Yaoundé .

 

4.1/ - Procedimento de desalfandegagem para a exportação

Para a exportação o processo de desalfandegagem inclui duas (2)  fases :

              i.        Obtenção da Guia de Tributação (BDT) e pagamento de taxas para os toros de madeira e debitados

             ii.        o estabelecimento da declaração aduaneira ;

            iii.        análise da admissibilidade e emissão da nota de embarque.

4.1.1/ - Obtenção da Guia de Tributação (BDT) e pagamento de taxas para os toros de madeira e debitados

Os toros de madeiras e debitados estão sujeitos a taxas de exportação. Assim, no âmbito da operação de desalfandegagem, é importante obter o Guia de Tributação (BDT) e proceder ao pagamento de taxas.

O Guia de Tributação (BDT) é emitido pela SGS (órgão representativo). Os exemplares originais do BDT são diretamente enviados ao Banco de domiciliação. Uma cópia do BDT é - no caso de crédito de remoção e após a confirmação da liquidação dos BDT emitidos anteriormente - fornecida ao operador.

O reconhecimento das taxas (taxas de saída) é feito com a célula do Banco aberta no balcão único.

4.1.2/- Elaboração da declaração aduaneira

A declaração aduaneira é feita usando o terminal de computador (ligado ao sistema PAGODE) instalado nas instalações do operador ou configurado no Balcão Único (dentro da Unidade Banalizada de Desalfandegagem). Os documentos necessários para esta declaração são os seguintes:

-       a lista de embalagem ;

-       os Boletins de Qualidade emitidos por uma das empresas reconhecidas ;

-       a Ordem de trânsito (instruções de encaminhamento).

4.1.3/- Admissibilidade da declaração aduaneira e emissão de Pronto para Embarcar

Os serviços aduaneiros recebem a declaração, acompanhada de vários documentos, que dependem da mercadoria a exportar :

 

Produtos manufaturados sujeitos a IVA

Café/cacau

Toros de madeira ou debitados

i) Para as exportações de madeira processada

 

ii) Para a exportação de outros produtos

iii) Para os embarques para declaração provisória

 

Documentos

-   A Nota de encomenda ;

-   A Fatura definitiva domiciliada ;

-   O recibo que comprova o pagamento da encomenda (no caso de pagamento em dinheiro) ou a declaração de exportação (DE-SGS) ou a F1 com domiciliação bancária ;

-   A Caução cordial (para exportações destinadas aos países da CEMAC) ;

-   O certificado EUR 1 (para exportações destinadas à ’UE) ;

-   O certificado de circulação (para exportação para CEMAC) ;

-   O certificado de carregamento (para exportação em contentores) ;

-   O Pedido ou mandato para TEL ;

-   O Recibo de pagamento da taxa PAD.

-   • O Boletim de Auditoria

-   O certificado de carregamento (para exportação em contentores)

-   O Quistus fiscal

-   A Declaração de exportação DE - SGS

-   Um Pedido ou um mandato para TEL

-   O Recibo de pagamento das taxas ONCC/CICC

-   O Recibo de pagamento da taxa PAD

-   A Nota de encomenda ou contrato de venda

-   A fatura definitiva
O Certificado de circulação

-   O Certificado fitossanitário
• O Quitus fiscal

-    A F1, domiciliação da exportação

-   O BDT liquidado + Recibo do banco

-   O Boletim de especificação

-   A Convenção CITES (para espécies protegidas)

-   O certificado de origem MINEF (para as espécies protegidas)

-   O Pedido ou mandato para TEL

-   O Recibo de pagamento da taxa PAD

 

-   O Boletim de especificação

-   A declaração D 15 (para PFI fora de Douala)

-   O certificado de origem ou EUR 1 (para exportações destinadas à UE)

-   O Certificado Fitossanitário

-   O certificado de carregamento (para exportação em contentores)

-   Um pedido ou mandato para TEL

 

 

-   A Nota de encomenda

-   O Certificado de origem ou EUR 1 (para exportação para a UE),

-   O Certificado fitossanitário

-   ? A Fatura definitiva

-   O Certificado de mudança (para efeitos pessoais utilizados)

-   A F1, domiciliação bancária da exportação ou DE-SGS

-   O Certificado de carregamento (para exportação em contentores),

-   A Autorização do MINCULT (para exportação dos objetos de arte),

-   A Convenção CITES (por espécies protegidas)

-   Um Pedido ou um mandato para TEL

-   O Pedido carimbado

-   O certificado Fitossanitário

-   O certificado de carregamento (para exportação em contentores)

-   A Declaração Provisória D6

-   Um Pedido ou um mandato para TEL

 

 

Dependendo dos critérios de seleção e de controlo automático das declarações implementados pelo sistema informático PAGODE, assim como a apreciação dos Serviços Aduaneiros, o agente Aduaneiro atribui o Pronto para Embarcar (BAE).

4.2/- Procedimento de desalfandegagem das importações

O procedimento de desalfandegagem das importações é feito em seis (6) etapas principais :

(i)        tratamento aduaneiro das mercadorias

(ii)       apresentação da declaração detalhada

(iii)      registo da declaração

(iv)     verificação

(v)      pagamento das taxas

(vi)     remoção de mercadorias

4.2.1/- Tratamento aduaneiro das mercadorias

O tratamento aduaneiro consiste em encaminhar as mercadorias importadas para a estância aduaneira mais próxima.

O proprietário ou mesmo o transitário entrega aos serviços aduaneiros determinados documentos que lhe permitem uma aceitação das mercadorias recebidas nos seus escritórios. Estes documentos constituem a declaração sumária das mercadorias, prévia à declaração detalhada que atribui um regime aduaneiro.

4.2.2/ - A declaração aduaneira

Todas as mercadorias tratadas na alfândega (incluindo os que beneficiam de isenção de taxas e impostos aduaneiros) devem ser objeto de uma declaração detalhada para lhes atribuir um regime aduaneiro.

A declaração aduaneira é editada pelo transitário/comissário aduaneiro licenciado elaborada a partir do seu próprio terminal conectado ao sistema informático PAGODE ou num dos terminais instalados na Unidade Banalizada de Desalfandegagem instalada no Balcão Único. Para isso, utiliza o Aviso de Verificação das Importações emitidas pela SGS.

4.2.3/ - Admissibilidade e registo

O exemplar em papel da declaração aduaneira é apresentado junto dos agentes responsáveis pela admissibilidade das declarações na célula da alfândega com os seguintes documentos :

-       A declaração aduaneira + DSV ;

-       O AVI original e as suas três (03) cópias ;

-       A Fatura definitiva do fornecedor ;

-       A Fatura do frete em caso de contrato FOB ;

-       Um Certificado de uma Companhia de Seguros local ;

-       O Conhecimento ou carta de transporte marítimo ;

-       A Declaração de Importação domiciliada ;

-       O recibo do banco que comprova o pagamento das taxas portuárias faturadas pela PAD ;

-       as Autorizações administrativas eventualmente necessárias ;

-       Os Certificados aplicáveis, consoante o tipo de mercadorias declaradas (certificado de origem ou EUR 1, - certificado sanitário ou fitossanitário, certificado de conformidade, certificado de salubridade, etc.).

O registo inclui as seguintes Actividades :

-          Admissibilidade pelo controlo da presença dos documentos obrigatórios (os documentos listados acima) ;

-          O apuramento prévio dos manifestos.

4.2.4/ - Verificação

A verificação diz respeito a :

-          Controlo dos elementos declarativos (espécie tarifária, origem, valor, número, peso das mercadorias, etc.) e dos anexos à declaração detalhada ;

-          Determinação da base de cálculo e liquidação das taxas e impostos ;

-          Visita física da mercadoria, se necessário.

A visita tem por base os critérios de controlo geridos pelo sistema informático aduaneiro, a valorização do serviço aduaneiro e/ou um pedido visita expresso por um dos serviços técnicos, conforme descrito nas formalidades prévias.

Em caso de visita (realizado em conjunto com o(s) serviço(s) técnico(s) que também solicitaram a visita), cada serviço edita imediatamente o seu relatório e do Inspector das Alfândegas assina o boletim de liquidação.

4.2.5/ - Pagamento das taxas

O pagamento das taxas e impostos calculados é realizado junto da célula do Banco instalado no Balcão Único. Após o pagamento, o banco emite um recibo, assim como o Boletim liquidação pago.

4.2.6/ - A remoção das mercadorias

Mediante apresentação do recibo original do Banco e do Boletim de liquidação pago, os serviços aduaneiros entregam a nota para remover.

O levantamento das mercadorias é efetuado sob o controlo da brigada aduaneira. Inclui várias fases :

-          O controlo da autenticidade dos documentos aduaneiros (declaração, Nota para remover, liberação) ;

-          O descarregamento ;

-          a entrega da nota de saída ;

-          A remoção da mercadoria com ou sem ecor.