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GUIA DE EXPORTAÇÃO DE PAÍSES DA ZONA FRANCA PARA EXPORTAÇÃO NO CONGO

1/ - FORMALIDADES PARA A OBTENÇÃO DO ESTATUTO DE EXPORTADOR/IMPORTADOR DO CONGO

As formalidades para a obtenção do estatuto de exportador/importador incluem duas (2) duas etapas principais a seguir :

(i)            Constituição da empresa (inscrição no registo comercial e do crédito mobiliário, obtenção do cartão profissional de comerciante) ;

(ii)           pagamento da patente de comerciante ;

(iii)          registo fiscal.

1.1/ - Constituição da empresa

Todas as operações de constituição da empresa são efetuadas de uma única vez no Centro de Formalidades de Empresas, que leva em consideração todo o procedimento.

 

Para pessoas coletivas ou empresas

Para as pessoas singulares

Documentos necessários

(i)     um certificado de nacionalidade;

(ii)    um extrato do registo criminal;

(iii)   uma fotocópia do bilhete de identidade nacional ou qualquer outro documento que o substitua ;

(iv)  os estatutos da Empresa ;

(v)   o programa de investimento nos três primeiros anos;

(vi)  as previsões de efetivos para os três primeiros anos;

(vii) a conta de exploração prevista durante três anos.

(viii)um contrato de arrendamento comercial devidamente elaborado do local de exercício das Actividades comerciais e certificado pelos serviços competentes de registo, domínio e selos ;

(ix)  as previsões de empregos;

(i)   um certificado de nacionalidade;

(ii)  um extrato do registo criminal;

(iii) uma fotocópia do bilhete de identidade nacional ou qualquer outro documento que o substitua;

Os estrangeiros deverão fornecer adicionalmente os seguintes documentos :

-  

-   um recibo atestando a abertura de uma conta bancária na República do Congo;

-   um certificado de banco em caso de renovação do cartão;

Custo

95.000 FCFA distribuídos da seguinte forma :

-       Inscrição no Registo Comercial : 15.000 F CFA

-       Despesas de depósito dos Estatutos na Secretaria : 35.000 F CFA

-       Inscrição no Ficheiro do CNSEE : 10.000 F CFA

-       Inscrição na Câmara de Comércio, de Indústria e de Agricultura : 10.000 F CFA

-       Cartão profissional de comerciante : 15.000 F CFA

-       Despesas de dossiê : 10.000 F CFA

Existem custos de autorização de exercício temporário de actividade comercial para empresas estrangeiras: :

¡  Para uma primeira instalação :

-       5 % do montante de prestações para qualquer contrato cujo montante seja inferior ou igual a 30.000 000 F CFA

-       ii.) 30.000 000 F CFA para cada contrato cujo montante exceda os 30.000 000 F CFA

¡  Uma renovação semestral : 2.000.000 F CFA

¡  Outros custos

Visto do cartão de comerciante estrangeiro : 10.000 F CFA

60.000 FCFA distribuídos da seguinte forma :

-       Inscrição no Registo Comercial : 15.000 F CFA

-       Inscrição no Ficheiro do CNSEE : 10.000 F CFA

-       Inscrição na Câmara de Comércio, de Indústria e de Agricultura : 10.000 F CFA

-       Cartão profissional de comerciante : 15.000 F CFA

-       Despesas de dossiê : 10.000 F CFA

 

Importante :

(i)            o pagamento dos custos das formalidades nos Balcões Únicos é válido como inscrição no Registo Comercial (RC), Fundo Nacional de Segurança Social (CNSS), no Centro Nacional de Estatística e de Estudos Económicos (CNSEE), na Direção Regional do Trabalho (DRT) e na Direção Regional de Impostos (DRI).

(ii)           A Renovação do cartão de comerciante custa 30.000 F CFA. A renovação é efetuada a cada 5 anos para os nacionais e a cada 3 anos para estrangeiros.

(iii)          o titular deve solicitar a sua renovação dois meses antes do termo da sua validade ;

(iv)         os operadores envolvidos na exportação com um objetivo comercial devem possuir um cartão de comerciante, com menção "exportador" e os envolvidos na importação devem ter a menção "importador" ;

1.2/ - Pagamento da patente de exportador

Esse pagamento é feito nos centros de impostos mediante apresentação de :

-       número de inscrição no registo comercial e do crédito mobiliário ;

-       cartão profissional de comerciante exportador válido;

1.3/ - Inscrição fiscal

A inscrição também é feita nas repartições fiscais, mediante a apresentação de :

-       número de inscrição no registo comercial e do crédito mobiliário ;

-       cartão profissional de comerciante exportador válido ;

-       patente de exportação válida.


 

2/ - PROCEDIMENTOS DE EXPORTAÇÃO DO CONGO

2.1/ - Declaração de Exportação

A exportação de bens ou serviços está sujeita à prévia obtenção da declaração de exportação junto da Direção geral do comércio e dos aprovisionamentos do Ministério do comércio.

Nos documentos que atestam a qualidade do exportador são apresentados :

-       número de inscrição no registo comercial e do crédito mobiliário ;

-       cartão profissional de comerciante exportador válido ;

-       a patente de exportação válida ;

-       o número de inscrição fiscal.

Lista de produtos submetidos à restrição ou interditos

Mercadoria sujeita à restrição

Formalidades especiais

Animais e vegetais

Autorização prévia do ministério responsável pela criação de animais

Certificados sanitários e fitossanitários

Produtos florestais

Aprovação específica do ministério responsável pela água e florestas

Substâncias minerais preciosas

Autorização de exportação emitida pela autoridade central de minas

materiais preciosos, incluindo diamantes

Licença de exportação

2.2/ - Elaboração do certificado de origem

Os certificados de origem para as mercadorias de exportação são emitidos pela câmara de comércio, indústria, agricultura e minas contra a apresentação da declaração de exportação acompanhada pela lista de produtos a exportar e, eventualmente, formalidades especiais ;

2.3/ - Controlo da qualidade das mercadorias a exportar do Congo

No Congo, o regime de inspeção antes do envio, confiado à COTECNA aplica-se tanto para a importação como para a exportação. A inspeção das mercadorias decorre da seguinte forma :

-       informação da empresa de inspeção por parte do exportador ;

-       apresentação das mercadorias para o controlo por parte do exportador para os funcionários responsáveis pela inspeção ;

-       entrega de um exemplar da fatura definitiva acompanhada, se necessário, pelo conhecimento marítimo ou pela carta de transporte aéreo (LTA), da lista de embalagem ;

-       pagamento das despesas de apresentação das mercadorias (desembalamento, novo embalamento, testes, perda de tempo, etc.) ;

O resultado da inspeção é seguido por :

-       afixação da « Etiqueta de Segurança » numa cópia da fatura definitiva ;

-       entrega de um aviso de resultado da inspeção (IRA) ao importador.

2.4/- Pagamento das exportações

O produto da exportação das mercadorias fora do Congo deve ser alvo de uma domiciliação junto de um banco intermediário quando o seu valor for superior a cinco milhões de francos (5.000.000 F CFA). O intermediário deve abrir um dossiê em nome do exportador com :

-       um compromisso de troca ;

-       uma cópia do contrato de exportação ;

-       um exemplar do certificado de exportação correspondente ao pagamento da exportação domiciliada; (este certificado é apresentado aos serviços aduaneiros juntamente com a mercadoria) ;

-       um exemplar da declaração de exportação ;

-       o aviso de débito em conta do correspondente estrangeiro ;

-       o aviso de transferência recebido através da BEAC.

A exportação é considerada como efetiva quando as mercadorias tiverem sido declaradas para exportação e os serviços aduaneiros se assegurarem da concordância das informações indicadas no certificado de exportação e na fatura (natureza, destino, quantidade, valor).


 

3/ - PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO DO CONGO

No Congo, o procedimento de importação consiste de seis (6) etapas :

(i)            a declaração de importação ;

(ii)           a elaboração da licença de importação ;

(iii)          a elaboração do certificado de conformidade ;

(iv)         a elaboração do certificado de origem ;

(v)          a inspeção das mercadorias ;

(vi)         domiciliação dos pagamentos.

3.1/ - Declaração de importação (DI)

No Congo, a declaração de importação aplica-se a todos os produtos admitidos livremente e isentos de cota. É emitida pela Direção Geral do comércio e dos aprovisionamentos do Ministério do comércio. Os documentos que atestam a qualidade de importador exigidos são :

-       O número de inscrição no registo comercial e do crédito mobiliário ;

-       cartão profissional de comerciante importador válido ;

-       a patente de importação válida ;

-       o número de inscrição fiscal.

No entanto, é necessária uma declaração prévia de importação (DPI) para qualquer importação sujeita a inspeção antes da expedição.

Lista de produtos sujeitos a restrições ou proibições

 

Mercadoria sujeita à restrição

Autorização ou aprovação necessária

Animais e vegetais

Autorização prévia

Certificados sanitários e fitossanitários

Farinha de trigo

A cota de importação fixada em 48 000 toneladas por ano, à proporção de 12 000 toneladas, alocados no início de cada trimestre.

Açúcar

Monopólio concedido a SARIS-Congo

O Congo não participa do Processo de Kimberley relativo à importação de diamantes em bruto. No entanto, o comércio de materiais preciosos é alvo de um regime de licenças.

3.2/ - Estabelecimento da licença de importação

Atualmente, a licença de importação aplica-se aos seguintes produtos :

(i)            carne ;

(ii)           aves de capoeira ;

(iii)          peixe de mar ;

(iv)         peixe salgado ;

(v)          farinha de trigo e trigo ;

(vi)         óleos comestíveis ;

(vii)        sal ;

(viii)       água mineral ;

(ix)         açúcar ;

(x)          arroz ;

(xi)         concentrado de tomate.

3.3/ - Elaboração do certificado nacional de conformidade

O certificado nacional de conformidade é emitido tanto pelo Ministério do comércio quanto pelo laboratório nacional de saúde pública sobre a qualidade, peso, quantidade, embalagem e rotulagem dos produtos de acordo com as normas e regulamentações técnicas em vigor na República do Congo.

3.4/ - Elaboração do certificado de origem

O certificado de origem que acompanha a mercadoria importada deve ser apresentado às autoridades aduaneiras, para que as mercadorias originárias da UEMOA se beneficiem da isenção de impostos e taxas de importação.

3.5/ - Controlo da qualidade das mercadorias importadas

Qualquer produto, num valor superior a 3 milhões francos (3.000.000 F CFA), importado da República do Congo é submetido à inspeção pela COTECNA, com exceção de certas categorias de mercadorias.

Os documentos necessários são :

-       uma declaração de importação (DI) ou uma declaração de importação prévia (DPI) aprovada e assinada pelo Ministério responsável pelo comércio ;

-       a fatura proforma ou a ordem de compra ;

-       o recibo de pagamento das despesas de inspeção (0,9% do valor FOB, com um mínimo de 65.000 F CFA).

O procedimento de inspeção dá lugar a um Aviso de resultado da inspeção. Se a inspeção for satisfatória, é entregue um certificado de verificação das importações (ADVI), indicando a posição tarifária, o valor aduaneiro e o montante total de taxas e impostos a pagar.

3.6/ - domiciliação dos pagamentos das importações

As mercadorias importadas de países que não os da CEMAC e com um valor FOB superior ou igual a 5 milhões de francos (5.000.000 F CFA) devem ser alvos de uma domiciliação junto de um banco intermediário aprovado mediante a apresentação de :

-       certificado de verificação das importações ;

-       certificado de importação emitido pelo banco intermediário com o seu visto ;

-       a fatura comercial ;

-       documentos de transporte (conhecimento marítimo ou carta de transporte aéreo, lista de embalagem) e, se necessário, o certificado de origem ;

-       o certificado de conformidade ;

-       o certificado fitossanitário ou sanitário.

O banco intermediário deve abrir um dossiê de domiciliação com duas (2) cópias da fatura ou do contrato comercial, sendo que uma cópia é anotada e entregue ao importador.

A importação é considerada efetiva e a transferência poderá ter lugar quando o certificado de importação tiver sido controlado e aprovado pelo serviço aduaneiro que se assegurará da concordância das informações constantes do certificado de importação e a fatura (natureza, país de origem, quantidade, valor).